REsp 1935682 - DECISAO

REsp 1935682 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de danos e responsabilidade civil, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se em parte do recurso e, nessa...

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Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Erro Administrativo, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmulas
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Aposentadoria Erro Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Súmulas

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 presunção de legitimidade dos atos administrativos (aposentadoria) e inexistência de dano indenizável
  3. 3 alegada violação dos arts. 17 e 485 do CPC/2015 e do art. 927 do CC/2002

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de danos e responsabilidade civil, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.