REsp 1937695 - DECISAO

REsp 1937695 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem destoou da orientação firmada no Tema 995/STJ quanto à incidência de juros de mora nas hipóteses de reafirmação da DER, sendo que os juros somente devem incidir a partir do prazo de 45 dias razoáveis para...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora. Publique-se.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Exposição a Agentes Químicos, Ruído Ocupacional, Equipamento De Proteção Individual, Metodologia De Cálculo Do Nível De Ruído, Honorários Advocatícios, Mora Do INSS
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Exposição a Agentes Químicos Ruído Ocupacional +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora em caso de reafirmação da DER
  2. 2 termo inicial para pagamento das parcelas vencidas decorrentes de reafirmação da DER
  3. 3 inexistência de mora do INSS quando o direito é reconhecido por fato superveniente ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem destoou da orientação firmada no Tema 995/STJ quanto à incidência de juros de mora nas hipóteses de reafirmação da DER, sendo que os juros somente devem incidir a partir do prazo de 45 dias razoáveis para implantação do benefício; por isso deu provimento ao recurso para afastar a incidência de juros de mora.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora. Publique-se.

Orders

  • conhecer em parte do recurso especial
  • afastar a incidência de juros de mora