REsp 1937695 - DECISAO

REsp 1937695 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido coincide com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 995) e, publicada a decisão na vigência do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial é o agravo interno, sendo inaplicável a fungibilidade...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Químicos, Ruído, Equipamento De Proteção Individual (epi), Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 995/stj
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Químicos Ruído Equipamento De Proteção Individual (epi) Reafirmação Da DER +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da especialidade e direito adquirido segundo a lei vigente à época
  2. 2 natureza nociva dos hidrocarbonetos e seu enquadramento em anexos regulamentares
  3. 3 necessidade ou não de avaliação quantitativa para agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido coincide com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 995) e, publicada a decisão na vigência do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial é o agravo interno, sendo inaplicável a fungibilidade recursal; assim, não há motivo para reforma.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.