REsp 1928039 - DECISAO

REsp 1928039 - DECISAO

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076 do STJ) e, ante a necessidade de aguardar o julgamento dos paradigmas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: MARIA DAS MERCES SILVA LIRA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Após Publicação Do Acórdão No Regime Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão em regime de recursos repetitivos, proceda à negativa de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergente; autos sobrestados até julgamento dos paradigmas.
Legal Topics
Aposentadoria, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Recursos Repetitivos, Art. 85, § 8º Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Aposentadoria Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Imposto De Renda Contribuição Previdenciária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARIA DAS MERCES SILVA LIRA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Após Publicação Do Acórdão No Regime Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada
  2. 2 Isenção de imposto de renda sobre verba indenizatória
  3. 3 Não-incidência de contribuição previdenciária sobre verba indenizatória

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076 do STJ) e, ante a necessidade de aguardar o julgamento dos paradigmas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão em regime de recursos repetitivos, proceda à negativa de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergente; autos sobrestados até julgamento dos paradigmas.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Após publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.