REsp 1883090 - DECISAO

REsp 1883090 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve decadência da Administração tendo em vista que o processo foi recebido pelo Tribunal de Contas em 27/9/2011 e o registro do ato aposentatório foi negado em 10/3/2015, dentro do prazo de 5 anos fixado pelo STF no RE 636.553/RS; quanto ao pedido indenizatório, não se conheceu por ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF; não se configurou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Maria do Carmo da Silveira Raitz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Aposentadoria, Ato Complexo, Decadência Administrativa, Prequestionamento, Indenização, Contagem De Tempo Rural, Tribunal De Contas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Ato Complexo Decadência Administrativa Prequestionamento Indenização +2 more

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Parties

Maria do Carmo da Silveira Raitz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de pedido indenizatório (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicação do prazo de 5 anos para o Tribunal de Contas apreciar o registro de aposentadoria (RE 636.553/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve decadência da Administração tendo em vista que o processo foi recebido pelo Tribunal de Contas em 27/9/2011 e o registro do ato aposentatório foi negado em 10/3/2015, dentro do prazo de 5 anos fixado pelo STF no RE 636.553/RS; quanto ao pedido indenizatório, não se conheceu por ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF; não se configurou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto por Maria do Carmo da Silveira Raitz e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.