AREsp 1820979 - DECISAO

AREsp 1820979 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo acórdão recorrido é de cunho constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal seu exame em razão do art. 102 da Constituição Federal, o que torna inviável a apreciação pelo STJ; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
ODENIR DE ALMEIDA PESSAN COLETA; MUNICÍPIO DE SALMOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Reintegração No Serviço Público, Ato Administrativo, Competência Constitucional, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria Reintegração No Serviço Público Ato Administrativo Competência Constitucional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ODENIR DE ALMEIDA PESSAN COLETA

MUNICÍPIO DE SALMOURÃO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da concessão de aposentadoria sobre o vínculo funcional
  2. 2 Necessidade de novo concurso para permanência no cargo após aposentadoria
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo acórdão recorrido é de cunho constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal seu exame em razão do art. 102 da Constituição Federal, o que torna inviável a apreciação pelo STJ; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.