REsp 1939949 - DECISAO

REsp 1939949 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão quanto a documento novo e a pretensão de valorização daquele documento implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a alegada ofensa constitucional não é arguível perante o STJ; ademais, a divergência jurisprudencial prevista no art. 105, III, c, da CF não foi demonstrada por meio de cotejo analítico dos acórdãos paradigma, nos termos regimentais e legais.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DAVID SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Contribuição Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Aposentadoria Tempo De Contribuição Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DAVID SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caracterização do tempo de serviço como especial
  2. 2 admissibilidade e confrontação de documento novo (PPP) com documentos anteriores
  3. 3 alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão quanto a documento novo e a pretensão de valorização daquele documento implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a alegada ofensa constitucional não é arguível perante o STJ; ademais, a divergência jurisprudencial prevista no art. 105, III, c, da CF não foi demonstrada por meio de cotejo analítico dos acórdãos paradigma, nos termos regimentais e legais.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se