REsp 1937628 - DECISAO

REsp 1937628 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da autarquia federal, por entender que, ainda que a eclosão da lesão incapacitante tenha ocorrido antes da vigência da Lei 9.528/1997, a aposentadoria foi concedida após esse marco legal (2014), de modo que a percepção simultânea dos benefícios é...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Aposentadoria, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Incidência Da Lei 9.528/1997
Previdenciário Aposentadoria Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Incidência Da Lei 9.528/1997

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes da Lei 9.528/1997
  2. 2 Definição do momento da lesão incapacitante em doença profissional ou do trabalho nos termos do art. 23 da Lei 8.213/1991 e sua incidência sobre a cumulação de benefícios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da autarquia federal, por entender que, ainda que a eclosão da lesão incapacitante tenha ocorrido antes da vigência da Lei 9.528/1997, a aposentadoria foi concedida após esse marco legal (2014), de modo que a percepção simultânea dos benefícios é vedada nos termos do entendimento consolidado no Tema 555/STJ (REsp 1.296.673/MG).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da autarquia federal.
  • Restabelecer a sentença de improcedência, em todos os seus termos.