AREsp 1473279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, a partir do conjunto probatório, que a atividade rural era organizada e voltada ao comércio, não à subsistência; admitir o pedido implicaria reexaminar o contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MAURA MANDROTE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo interno do particular negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Atividade Rural, Segurado Especial, Regime De Economia Familiar, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Previdenciário Aposentadoria Atividade Rural Segurado Especial Regime De Economia Familiar Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MAURA MANDROTE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atividade rural especial para fins de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em casos de reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, a partir do conjunto probatório, que a atividade rural era organizada e voltada ao comércio, não à subsistência; admitir o pedido implicaria reexaminar o contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno do particular negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno