REsp 1886217 - DECISAO

REsp 1886217 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que define a vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90 como sendo calculada sobre a diferença entre vencimentos básicos de padrões (excluindo acréscimos), concluiu-se que GEMAS e RT não compõem a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para excluir GEMAS e RT da base de cálculo, invertendo-se os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para excluir a GEMAS e a RT da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei n. 8.112/90; honorários advocatícios invertidos.
Legal Topics
Aposentadoria, Base De Cálculo, Art. 192 Da Lei 8.112/90, GEMAS, RT, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Aposentadoria Base De Cálculo Art. 192 Da Lei 8.112/90 GEMAS RT +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 Integração das gratificações GEMAS e RT na base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública e índices de atualização/juros
  3. 3 Regime recursal aplicável em razão da data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que define a vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90 como sendo calculada sobre a diferença entre vencimentos básicos de padrões (excluindo acréscimos), concluiu-se que GEMAS e RT não compõem a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para excluir GEMAS e RT da base de cálculo, invertendo-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para excluir a GEMAS e a RT da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei n. 8.112/90; honorários advocatícios invertidos.

Orders

  • Excluir a GEMAS e a RT da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei n. 8.112/90
  • Inversão dos honorários advocatícios