REsp 1556992 - DECISAO

REsp 1556992 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque várias das alegadas violações não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo ou foram deficientemente fundamentadas, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 211/STJ e 284/STF, bem como a impossibilidade de conhecimento quanto a pontos não impugnados que constituem fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF); ademais, aplica‑se o CPC/2015 ao recurso por força do Enunciado n.3 do Pleno/STJ, autorizando o Relator a não conhecer os recursos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrente: JOÃO DELLA BARBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recursos Especiais não conhecidos
Legal Topics
Aposentadoria, Incorporação De Vantagem, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Incorporação De Vantagem Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

JOÃO DELLA BARBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 535 do CPC (revogado) e aplicabilidade do CPC/2015
  3. 3 renúncia tácita da Administração (art. 191 CPC)

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque várias das alegadas violações não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo ou foram deficientemente fundamentadas, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 211/STJ e 284/STF, bem como a impossibilidade de conhecimento quanto a pontos não impugnados que constituem fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF); ademais, aplica‑se o CPC/2015 ao recurso por força do Enunciado n.3 do Pleno/STJ, autorizando o Relator a não conhecer os recursos.

Court Disposition

Recursos Especiais não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e por JOÃO DELLA BARBA
  • Publique‑se e intimem‑se