REsp 1638263 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de Lei Federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação demonstrando a ofensa pretendida, caracterizando deficiência recursal que impõe a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, as questões que exigiriam reexame de provas e fatos (citra petita/litispendência) estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Luiz Carlos Gonçalves Rodrigues; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão De Aposentadoria, Contagem Do Tempo De Trabalho Em Condições Insalubres, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Deficiência Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Citra Petita, Litispendência
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Revisão De Aposentadoria Contagem Do Tempo De Trabalho Em Condições Insalubres Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Deficiência Recursal Súmula 284 STF +3 more

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Parties

Luiz Carlos Gonçalves Rodrigues

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de Lei Federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação demonstrando a ofensa pretendida, caracterizando deficiência recursal que impõe a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, as questões que exigiriam reexame de provas e fatos (citra petita/litispendência) estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.