AREsp 1841913 - DECISAO

AREsp 1841913 - DECISAO

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 256-L do RISTJ e arts. 1.039, 1.040 do CPC/2015) e em observância ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para que seja adotado o procedimento previsto no CPC/2015 conforme o resultado daquele julgamento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Aposentadoria, Cálculo Do Benefício, Contribuições Previdenciárias, Atividades Concomitantes, Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Cálculo Do Benefício Contribuições Previdenciárias Atividades Concomitantes Recursos Repetitivos Suspensão De Autos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição em atividades concomitantes após a Lei n. 9.876/99 (art. 32 da Lei n. 8.213/91)
  2. 2 Procedimento aplicável a recurso especial quando a matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento)

Ratio Decidendi

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 256-L do RISTJ e arts. 1.039, 1.040 do CPC/2015) e em observância ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para que seja adotado o procedimento previsto no CPC/2015 conforme o resultado daquele julgamento.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.