REsp 1924835 - DECISAO

REsp 1924835 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para excluir eventuais adicionais e vantagens da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/1990, aplicando o entendimento desta Corte de que a base é o vencimento básico do padrão, excluídos acréscimos, e afastando, na via...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Vantagem Prevista No Art. 192 Da Lei 8.112/1990, Base De Cálculo, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Proventos, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário (servidores Públicos) Aposentadoria Vantagem Prevista No Art. 192 Da Lei 8.112/1990 Base De Cálculo Direito Adquirido Irredutibilidade De Proventos +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 incidência da reestruturação de carreira (MP 295/2006 e Lei 11.344/2006) sobre proventos incorporados
  3. 3 natureza da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 e sua base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para excluir eventuais adicionais e vantagens da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/1990, aplicando o entendimento desta Corte de que a base é o vencimento básico do padrão, excluídos acréscimos, e afastando, na via do recurso especial, o exame de teses de natureza eminentemente constitucional relativas ao direito adquirido, por serem matérias de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Excluir eventuais adicionais e vantagens da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/1990
  • Sucumbência invertida