AREsp 1872322 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TERESINHA WITT contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. DANO MORAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. 1. A conversão do tempo de serviço comum em especial deve observar a disciplina legal em vigor quando se aperfeiçoaram os requisitos para a concessão do benefício (Tema nº 546 do STJ). 2. A Lei n. 9.032, de 28-04-1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, vedou, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. 3. O indeferimento ou a suspensão de benefício previdenciário não é suficiente para configurar o dever de indenizar por dano moral, quando não foi comprovado o abalo a direitos da personalidade, à honra, à intimidade, ao nome ou à imagem da parte demandante. 4. É constitucional o emprego do fator previdenciário, elemento intrínseco ao cálculo do salário-de-benefício, que tem em consideração a idade do segurado, seu tempo de contribuição e expectativa de vida, de forma a modular o valor da renda mensal a que o beneficiário fará jus a partir da concessão e assim preservar, nos termos da lei, o equilíbrio atuarial e financeiro do sistema previdenciário. 5. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997;90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ,REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j.14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemáticados recursos representativos de controvérsia - art. 543-C, CPC/1973). 6. A utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não afasta a especialidade da atividade desenvolvida com exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação, pois não logra neutralizar os danos causados pelo ruído no organismo do trabalhador. 7. Os efeitos financeiros da condenação do INSS devem corresponder à data do requerimento administrativo se, à época, já haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que a comprovação do atendimento a esses requisitos não se confunde com a aquisição do direito. A parte recorrente sustenta fazer jus ao reconhecimento do tempo de serviço especial laborado no período de 11/7/2005 a 28/4/2010, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Depois Excelência, são inúmeros os laudos realizados por determinação judicial que comprovam que o trabalhador na indústria do calçado, todos, independente da função, trabalham expostos a agentes químicos que causam grande prejuízo a saúde, inclusive o laudo que a autora juntou nesses autos eletrônicos! .. Para o afastamento da especialidade do período de 11/07/2005 a 28/04/2010, laborado na empresa CALÇADOS ONLY LTDA., foi utilizado o fundamento de que o formulário PPP não informava que a Recorrente exercia atividade de "preparação do cabedal" e que a prova pericial produzida nos autos não apontava a exposição a agentes nocivos(!!). Ocorre Excelência, que a exceção do período laborado na CALÇADOS TRÊS COROAS S.A., em todos os demais períodos avaliados pelo Perito Judicial, a Recorrente exerceu a mesma atividade no setor de costura. Deve-se considerar Excelência, que nas contratações para o labor em linhas de produção são valorizadas as experiências do trabalhador, de modo que, na maior parte das vezes, o trabalhador é contratado por possuir conhecimento e domínio de determinada atividade. .. DIANTE DO EXPOSTO, requer seja o presente recurso admitido e provido, para o fim de que seja reconhecida a especialidade dos períodos de 01/09/2003 a 02/12/2004 e de 11/07/2005 a 28/04/2010 (fls. 778/779). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: No presente caso, a fim de esclarecer se houve exposição a agentes químicos nos períodos em que a autora laborou nas empresas Calçados Miúcha LTDA e Calçados ONLY LTDA, foi determinada a baixa em diligência para intimação do perito (evento 15, DESPADEC1), uma vez que havia contradição no laudo apresentado. O perito manifestou-se nos seguintes termos: Resposta: Na data da inspeção pericial a autora informou ao Perito Judicial que nas empresas Calçados Miúcha Ltda e Calçados Only, realizava o trabalho de "operar máquina de costura industrial". Portanto, não havia manipulação de cola e solventes. *Saliento que a parte autora refere também à atividade de preparar calçados. Portanto, se confirmado esta atividade havia então manipulação de cola e solventes. Nesta situação o EPI recebido não neutraliza a nocividade exposta. Em resposta, a autora limitou-se a impugnar o laudo e reiterar a exposição a agentes químicos, bem como a requerer a utilização de laudo similar, nada abordando acerca da ressalva do perito no sentido de que "a parte autora refere também à atividade de preparar calçados. Portanto, se confirmado esta atividade havia então manipulação de cola e solventes. Nesta situação o EPI recebido não neutraliza a nocividade exposta". Deve preponderar a prova produzida em juízo, prova pericial, uma vez que foi submetida ao contraditório, com todas as etapas inerentes ao devido processo legal, com prejuízo da utilização de laudo que não diz respeito à situação de fato. Insuficiente, ainda, qualquer alegação da parte no sentido de refutar a conclusão do laudo complementar. Desta forma, deve ser negado provimento ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/2003 a 02/12/2004 (Calçados Miúcha LTDA) e 11/07/2005 a 28/04/2010 (Calçados ONLY LTDA), porque não foi comprovada a exposição a agentes químicos, quando a autora exerceu, nestas empresas, a função de operadora de máquina de costura industrial (fls. 765/766). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp 1.394.624/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 7.458.831/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 9/3/2018; AgInt nos EAREsp 1371200/SP, relator Ministro OG Fernandes, Corte Especial, DJe de 13/9/2019; e REsp 1.722.691/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15/3/2019. Incide, ainda, o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.