REsp 1943451 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a lide com fundamento em provas e em princípios constitucionais (tempus regit actum e irredutibilidade de vencimentos), sendo inviável no STJ o reexame de matéria...

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Parties
Autor: Autor; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Auxílio Invalidez, Juros De Mora, Correção Monetária, Tempus Regit Actum, Irredutibilidade De Vencimentos, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Auxílio Invalidez Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

Autor

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito ao restabelecimento do valor integral da aposentadoria/auxílio-invalidez
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações contra a Fazenda Pública relativas a servidores
  3. 3 Definição dos juros de mora aplicáveis no tempo (períodos distintos)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a lide com fundamento em provas e em princípios constitucionais (tempus regit actum e irredutibilidade de vencimentos), sendo inviável no STJ o reexame de matéria constitucional reservada ao STF ou o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); no ponto relativo aos juros de mora aplicáveis a servidores, manteve-se a orientação dos recursos repetitivos (Tema 905) quanto aos períodos e taxas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.