AREsp 1878211 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PARAÍBA PREVIDÊNCIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA REVISÃO DE APOSENTADORIA PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS POSSIBILIDADE DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. Insurge-se quanto ao pagamento de aposentadoria devido a recorrida, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A ordem constitucional brasileira, desde a promulgação da Carta Magna de 1889 e, até os dias atuais,com a vigência da CF/88, segue a tendência internacional da separação tripartide das funções governamentais em Executiva, Legislativa e Judiciária, cada qual relativamente independente da outra, agindo em harmonia para o adequado funcionamento de um Estado Democrático de Direito. Embora existam diversas passagens em nossa atual Constituição que prevejam a intervenção de um Poder em outro, tais situações são taxativas, havendo flagrante inconstitucionalidade nos atos de invasão de competência, como ocorre nas chamadas: expressão da doutrina nacional para as decisões de sentenças aditivas mérito do Judiciário que causam ônus ao Erário, provocando despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual doente público condenado ao seu pagamento, obrigando o Executivo a abrir créditos extraordinários e, por conseqüência, gerando desequilíbrio nas contas públicas. Na qualidade de ramo independente nas ciências jurídicas, o Direito Orçamentário possui um extenso corpo principiológico ao qual devem se ater os operadores do ordenamento jurídico pátrio. Conforme ordena o art. 165 da Carta Magna, as Leis Orçamentárias espécies normativas especiais,com tempo de vigência e eficácia predeterminados, que fixam a despesa e preveem a receita de certo lapso temporalde cada ente público são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, devendo os demais Poderes e o Ministério Público apenas remeterem suas respectivas propostas orçamentárias para apreciação e deliberação no Congresso Nacional, conforme os enunciados transcritos: .. O orçamento proposto por cada ente público compõe suas expectativas de ganhos e gastos,competindo, portanto, ao mesmo ente o uso dos recursos que lhe são direcionados. Esta é a imposição do princípio da programação , implicitamente previsto no art. 165, § 4º, da Constituição Republicana. Conforme leciona a melhor doutrina especializada no assunto, o vincula o princípio da programação orçamento aos planos governamentais, sejam investimentos de natureza continuada, investimentos ou gastos em manutenção de programas já em execução. O Judiciário, ao proferir sentenças aditivas, obriga o Executivo a efetuar gastos extraordinários não previstos no orçamento originário, atrasando ou paralisando obras ou serviços estabelecidos pelos entes do Executivo. .. Ao exarar decisões nas quais o julgador reinterpreta deliberadamente o texto legal, atua este como. Ao redirecionar o planejamento orçamentário pertencente aos entes do Executivo, há legislador positivo flagrante, tanto na função próprio do Poder Executivo quanto na função ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes própria do Poder Legislativo (fls. 134/135). .. Ainda que tenha havido o reconhecimento do pleito autoral na esfera administrativa, faz-se mister invocar o princípio da Reserva do Possível que atenua a oneração orçamentária estatal, pelo fato de ser o orçamento finito e limitado, não comportando maiores atuações positivas para além do que os limites legais de gestão autorizam. Realidade não distinta ocorre nesta autarquia previdenciária. Embora a folha de pagamentos dos aposentados e pensionistas esteja incluída nos atos de gestão da PBprev desde outubro de 2012, o aporte financeiro destinado à Pbprev é concedido pelo Tesouro Estadual, algo que torna viável o pagamento dos benefícios sob sua Administração, tendo em vista que as contribuições dos servidores destinadas para este fins ainda que NÃO SÃO SUFICIENTES,o sistema previdenciário brasileiro seja pautado pelo princípio da solidariedade intergeracional (fl. 136). .. De outro lado, é mister verberar que consoante informações da Controladoria Geral do Estado da Paraíba, disponibilizadas em seu sítio, no exercício financeiro de 2013, o déficit financeiro da PBPrev repousa em R$ 737.743.637,13 (setecentos e trinta e sete milhões, setecentos e quarenta e. três mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos) Além disso, igualmente, vale acrescentar que a dívida flutuante do ente previdenciário, no exercício de 2013, importa o monte de R$ 25.655.548,41 (vinte e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos). Neste cotejo, no futuro não tão longe, o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado da Paraíba não suportará conceder novos benefícios previdenciários, desde aposentadoria e pensões por morte para os servidores ativos e seus dependentes, respectivamente, bem como que não disporá de dotação orçamentária para concretizar o pagamento dos benefícios já concedidos. Neste diapasão, ao julgar, o julgador deve, ao máximo, filtrar e restringir as hipóteses de concessão de prestações previdenciárias aos estritos termos da lei, pautando-se pela crise das finanças públicas e o primado de responsabilidade de manutenção e capacidade financeira do regime previdenciário, não só para os demandantes desta geração, mas também, tendo em vista a necessidade de preservação do sistema para as gerações futuras (fl. 136). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.