AREsp 1173104 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DEDISPOSITIVOTIDOPOR VIOLADO. SÚMULA 282/STF.INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MARIA ELINA COSTA DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. PERMANÊNCIA NO CARGO APÓS A APOSENTADORIA COM CONTRIBUIÇÃO PARA O IPAJM. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE.DIREITO À REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO PÚBLICO.INEXISTÊNCIA. VACÂNCIA DO CARGO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.POSSIBILIDADE.RECURSOS DESPROVIDOS. I. As condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade ad causam e a possibilidade jurídica do pedido, devem ser verificadas pelo juiz abstratamente, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, ou seja, com base na teoria da asserção. 2. O servidor que ingressou no serviço público estadual antes da CF/88, sem prévio concurso público, e, após a sua aposentadoria pelo RGPS, que se efetivou sob a égide da CF/88, permaneceu no serviço público, exercendo as mesmas funções, não tem direito à reintegração e, tampouco, à aposentadoria pelo regime especial dos servidores públicos estaduais. 3. A aposentadoria do servidor importa vacância do cargo, conforme dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 46/94, sendo irrelevante o regime jurídico da aposentação, ou seja, se regime geral ou estatutário. Com a aposentadoria, extingue-se o vínculo jurídico estabelecido entre o servidor e a Administração Pública. 4. Diante da impossibilidade da permanência do servidor no cargo público, após a aposentadoria, os valores descontados de sua remuneração, a título de contribuição previdenciária, e recolhidos para o IPAJM, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa do IPAJM, respeitado o prazo prescricional imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. I 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovidos(fls. 269). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 292/297). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 300/324), a parte agravante sustenta,além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 2º da Lei n. 9784/1999 e 85 do CPC/2015.Argumenta, para tanto: (a) oato de exoneração deve ser anulado, devendo a ora agravante serreintegradaao cargo anteriormente ocupado, pois aaposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho se o servidor continua a prestar serviço para o mesmo órgão ou entidade pública; (b)a administração pública, no caso em tela não observou os preceitos legais, suprimindo as verbas de caráter salarial e ALIMENTAR da autora, sem prévio aviso e em flagrante violação constitucional, devendo, portanto ser anulado o ato administrativo que o exonerou e negou sua aposentadoria compulsória (fls. 316); e (c) inexistência de sucumbência recíproca. 4. Devidamente intimada (fls. 348), a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 350/362). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 379/384),fundada na incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF;razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Nos termos do que decidido pelo plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 9. Verifico que o art. 2º da Lei9.784/1999não foi apreciado pelo tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matériaimpugnada, objetodorecurso excepcional,impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, daSúmula282 do STF. 10. Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação do art. 63,IV, da LC Estadual n.46/1994. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. 11. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça,a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparadose transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, poisa análise da demonstração da dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, ea inobservância do art.1.029,§1º, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial pelaalíneacdo permissivo constitucional. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior, no que interessa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (..). 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1.893.155/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 28/4/2021). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO.ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. (..). VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art.1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1.656.796/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021). 12. Diante dessas considerações, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. 13. Publique-se. Intimações necessárias.