AREsp 1981694 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICIPIO DE PENEDO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR QUE REINTEGROU O SERVIDOR PÚBLICO EM SEU CARGO EFETIVO DE ODONTÓLOGO EM CARÁTER EFETIVO, AO PASSO EM QUE NEGOU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBA RETROATIVA. ALEGAÇÃO DO RECORRIDO DE CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS), EM RAZÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CELETISTA ANTERIOR AO INGRESSO NO MUNICÍPIO. PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UTILIZAÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. VIABILIDADE, DESDE QUE O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO JÁ COMPUTADO SEJA DESCONSIDERADO NA OBTENÇÃO DE OUTRA EVENTUAL APOSENTADORIA NA MUNICIPALIDADE. LICITUDE DA CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL E O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PENEDO INSTITUÍDO DESDE MARÇO DE 2018, DE MODO QUE FUTURA INATIVIDADE DO APELADO NO CARGO PÚBLICO JÁ SE DARÁ PELA PENEDO PREVIDÊNCIA. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA FAZER CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PENEDO, UTILIZADO PARA OBTER A APOSENTADORIA PELO RGPS, NÃO DEVE SER APROVEITADO NA OBTENÇÃO DE OUTRA EVENTUAL APOSENTADORIA NO CARGO PÚBLICO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.573.573. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. Quanto à controvérsia recursal, alega divergência jurisprudencial no que concerne à possibilidade de servidor estatutário que voluntariamente se aposente permaneça no mesmo cargo público, sem que isso resulte em vacância. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.