REsp 1941723 - DECISAO

REsp 1941723 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a legalidade da declaração de vacância e exoneração em razão da aposentadoria voluntária que utilizou contribuições do cargo público, aplicando o art. 37, §10, da CF, e não identificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma; portanto o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente/autor: CLARICE ANGELINA PALUDO; Recorrido/rezpondente: Município de Seara - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Apreciado E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Vacância De Cargo Público, Acumulação De Proventos E Vencimentos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Devido Processo Legal E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria Vacância De Cargo Público Acumulação De Proventos E Vencimentos Fundamentação Das Decisões Judiciais Devido Processo Legal E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

CLARICE ANGELINA PALUDO

Recorrente/autor

Município de Seara - SC

Recorrido/rezpondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Apreciado E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegação de omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 37, § 10, da CF à hipótese de aposentadoria pelo RGPS
  3. 3 Necessidade de processo administrativo prévio e observância do devido processo legal/ ampla defesa para exoneração por aposentadoria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a legalidade da declaração de vacância e exoneração em razão da aposentadoria voluntária que utilizou contribuições do cargo público, aplicando o art. 37, §10, da CF, e não identificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma; portanto o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado