REsp 2100440 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO IRANILDO GRANGEIRO FILGUEIRA, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fls. 282/284): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO IRREGULAR DE APOSENTADORIA. RETORNO À ATIVIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AOS PROVENTOS DE APOSENTAÇÃO NO PERÍODO DE RETORNO AO LABOR. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, condenando a União a pagar todos os proventos não percebidos pelo autor durante todo o período em que sua aposentadoria restou cassada pelo TCU (01/04/2011 a 20/11/2013), devidamente corrigidos, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Determinado, ainda, o pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o total da condenação. 2. Em suas razões, a União argumenta que: a) da oitiva da testemunha, em audiência realizada no dia 18/09/2014, restou cabalmente comprovado que não houve dano moral; b) a aposentadoria foi cancelada pela autoridade competente em 05/12/2011, não restando dúvidas de que não há valores a serem ressarcidos anteriores a data de 05/12/2011; c) em momento algum, o autor provou que houve a prática de qualquer ato, por parte do ente público, que torne sua atividade ilícita, visto que, além dos requisitos (violação da lei, com prejuízo a terceiros), para caracterizar dano ou lesão a direito de terceiro por parte do agente público, é necessária a comprovação de abuso no exercício de suas funções. Pontua que, diante da inexistência da comprovação dos pressupostos legais, resta inviável o deferimento da indenização postulada de pagamento de proventos de aposentadoria. De igual modo, em relação ao abono permanência, o direito é incerto, posto que não devidamente demonstrado. Na eventualidade, pugna seja reduzido o quantum fixado de R$ 15.000,00 a título de danos morais, pois em tais casos devem-se observar sempre os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 3. In casu, consta dos autos que o autor teve sua aposentadoria concedida em 16/06/2005 pelo exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal e, em 01/04/2011 (DOU 01/04/2011), o autor teve sua aposentadoria anulada (com base em acórdão do TCU), tendo que retornar à atividade do cargo. Posteriormente, em 20.11.2013, o autor voltou à aposentadoria que antes fora anulada, cessando seu período em atividade. Insta consignar, ainda, que o autor recebeu regularmente a remuneração do cargo durante o período de retorno à ativa. 5. Também restou comprovado que ao determinar o cancelamento da aposentadoria (e retorno à atividade), o TCU considerou ilegal o tempo ficto averbado (fator 1.4), desconsiderando o que restou decidido nos autos do Processo 2001.80.00.006138-2 (em que se reconheceu não apenas o direito à conversão do tempo de serviço especial, mas determinou o seu cômputo para fins de contagem de tempo de serviço), demanda essa arquivada definitivamente desde 2012, tanto que, nos autos do Processo 0000894-70.2011.4.05.80000 (AC 531.270/AL), posteriormente ajuizado pelo SINPRF/AL, restou reconhecida nesta Corte tal ofensa à coisa aposentadoria julgada e determinado o restabelecimento da referida (os referidos autos encontram-se no STJ aguardando apreciação de agravo contra decisão que não admitiu Recurso especial proposto pela União), de modo que o autor retornou ao status de aposentado novamente. 6. O acórdão do Pleno deste Regional, negando provimento aos embargos infringentes opostos nos autos da referida AC 531.270/AL (Data de julgamento: 13/03/2013, acórdão lavrado pelo Desembargador Federal Francisco Wildo Dantas), considerou que "o acórdão do TCU, ao considerar indevida a contagem do tempo de serviço ficto para fins de aposentadoria especial, contraria o título judicial transitado em julgado e, por essa razão, merece ser anulado". 7. Nesse passo, considerada indevida a cassação de aposentadoria, cumpre decidir sobre o cabimento do pedido de pagamento dos proventos de aposentadoria durante o período em que retornou à atividade, de 01/04/2011 a 20/11/2013 (por ato unilateral da Administração), inobstante o recebimento remuneração do cargo (quando do retorno à atividade) durante o desempenho das suas atividades no cargo de policial rodoviário federal durante o mesmo período. 8. Em que pese ter sido indevidamente cancelada a aposentadoria do autor (em decorrência de avaliação equivocada do TCU, que desconsiderou a existência de coisa julgada), o pretendido pagamento dos proventos não encontra lastro legal, tendo em vista que vai de encontro ao disposto no art. 37, parágrafo 10, da CF/1988, que estabelece que "é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei delivre nomeação e exoneração". 9. Outrossim, inexiste amparo o pleito alusivo à concessão do abono de permanência relativo ao período em que o apelante retornou à ativa, pois, embora preenchesse os requisitos para a aposentadoria, o servidor teria que optar por permanecer em atividade para que pudesse fruir tal abono e, no caso, não havia esse intuito do demandante. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 40, parágrafo 19, da Carta Magna, não faz jus o recorrente ao recebimento do abono de permanência. 10. Quanto ao pleito de pagamento de indenização por danos morais, não restou efetivamente comprovado nos autos que o retorno à atividade, por si só, tenha maculado a imagem, o prestígio moral e/ou a dignidade do servidor, de maneira que não há respaldo para a sua imposição. 11. "Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu." (TRF5, 2ª Turma, PJE0802092-38.2018.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data de Assinatura: 08/08/2019) 12. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, CPC/1973, com exigibilidade suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Por decisão desta relatoria (e-STJ fls. 525/532), realizou-se novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente, que foram parcialmente providos, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 558/580). Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, 186, 884 e 927 do CC, sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional quanto à tese do enriquecimento sem causa da União e que ficou configurado "o enriquecimento ilícito da União, uma vez que o recorrente fazia jus ao percebimento dos proventos de aposentadoria, porém ficou sem os receber em decorrência do ato praticado pela União (TCU), que determinou o retorno compulsório do servidor à atividade, posteriormente reconhecido ilegal" (e-STJ fl. 586). Acrescenta, ainda, a existência de decisão judicial transitada em julgado, proveniente da Ação Ordinária n. 0000894-70.2011.4.05.80000 (AC 531.270/AL), em que restou reconhecida a ilegalidade do ato do TCU que determinou revisão da aposentadoria dos substituídos do SINPRF/AL e que somente depois de dois anos da determinação de retorno do TCU que o requerente pode voltar à condição de inativo. Afirma que "não há que se falar em cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração pelo exercício de cargo público, haja vista que o valor correspondente aos proventos não recebidos pelo autor, no período em que foi indevidamente obrigado a retornar ao desempenho de sua antiga função, ostenta natureza indenizatória e não de provento de benefício" (e-STJ fl. 593). Requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais, que, neste caso, são presumidos. Subsidiariamente, pleiteia o pagamento do abono de permanência como indenização por danos materiais. Contrarrazões às e-STJ fls. 634/650. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 668/671. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal merece prosperar em parte. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.416.310/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) No caso, o Tribunal de origem assentou que (e-STJ fls. 262/263): In casu, consta dos autos que o autor teve sua aposentadoria concedida em 16/06/2005 pelo exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal e, em 01/04/2011 (DOU 01/04/2011), o autor teve sua aposentadoria anulada (com base em acórdão do TCU), tendo que retornar à atividade do cargo. Posteriormente, em 20.11.2013, o autor voltou à aposentadoria que antes fora anulada, cessando seu período em atividade. Insta consignar, ainda, que o autor recebeu regularmente a remuneração do cargo durante o período de retorno à ativa. Também restou comprovado que ao determinar o cancelamento da aposentadoria (e retorno à atividade), o TCU considerou ilegal o tempo ficto averbado (fator 1.4), desconsiderando o que restou decidido nos autos do Processo 2001.80.00.006138-2 (em que se reconheceu não apenas o direito à conversão do tempo de serviço especial, mas determinou o seu cômputo para fins de contagem de tempo de serviço), demanda essa arquivada definitivamente desde 2012, tanto que, nos autos do Processo 0000894-70.2011.4.05.80000 (AC 531.270/AL), posteriormente ajuizado pelo SINPRF/AL, restou reconhecida nesta Corte tal ofensa à coisa aposentadoria julgada e determinado o restabelecimento da referida (os referidos autos encontram-se no STJ aguardando apreciação de agravo contra decisão que não admitiu Recurso especial proposto pela União), de modo que o autor retornou ao status de aposentado novamente. O acórdão do Pleno deste Regional, apreciando Embargos Infringentes nos autos da referida AC 531.270/AL, restou assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. TCU. INVASÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido constante na inicial da Ação Ordinária n. 2001.80.00.006138-2 foi formulado no sentido de condenar a UNIÃO "a proceder às devidas anotações nas fichas funcionais dos substituídos, a fim de que o referido tempo de serviço especial seja computado para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria dos substituídos do autor". 2. Na mesma demanda, o dispositivo da sentença, já transitado em julgado, julgou procedente a ação para declarar o direito dos substituídos do autor "à averbação do tempo de serviço prestado pelos mesmos quando celetistas, referente ao período anterior à Lei 8.112/90, determinando-se à União que proceda, através do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em Alagoas, a proceder às devidas anotações nas fichas funcionais dos substituídos, afim de que o tempo de serviço especial seja computado para fins de contagem de tempo de serviço". 3. É forçoso o reconhecimento de que a sentença, ao julgar procedente a ação, não se limitou a determinar a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins de averbação em ficha funcional, mas determinou o seu cômputo para fins de contagem de tempo de serviço e, portanto, para aposentadoria. 4. O acórdão do TCU, ao considerar indevida a contagem do tempo de serviço ficto para fins de aposentadoria especial, contraria o título judicial transitado em julgado e, por essa razão, merece ser anulado. 5. Embargos infringentes não providos. EINFAC531270-ALA-2ACÓRDÃOVistos, etc. Decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto condutor e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 13 de março de 2013 (Data de julgamento)"(acórdão lavrado pelo Desembargador Federal Francisco Wildo Dantas) Nesse passo, considerada indevida a cassação de aposentadoria, cumpre decidir sobre o cabimento do pedido de pagamento dos respectivos proventos durante o período em que o demandante retornou à atividade, de 01/04/2011 a 20/11/2013 (por ato unilateral da Administração), inobstante o recebimento de remuneração do cargo (quando do retorno à atividade) durante o desempenho das suas atividades no cargo de policial rodoviário federal por ocasião do mesmo período. Em que pese ter sido indevidamente cancelada a aposentadoria do autor (em decorrência de avaliação equivocada do TCU, que desconsiderou a existência de coisa julgada), o pretendido pagamento dos proventos não encontra lastro legal, tendo em vista que vai de encontro ao disposto no art. 37, § 10, da CF/1988, que estabelece que "é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração". Outrossim, inexiste amparo o pleito alusivo à concessão do abono de permanência relativo ao período em que o autor retornou à ativa, pois, embora preenchesse os requisitos para a aposentadoria, o servidor teria que optar por permanecer em atividade para que pudesse fruir tal abono e, no caso, não havia esse intuito do demandante. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 40, § 19, da Carta Magna, não faz jus o apelado ao recebimento do abono de permanência. Quanto ao pleito de pagamento de indenização por danos morais, destaque-se que não restou efetivamente comprovado nos autos que o retorno à atividade, por si só, tenha maculado a imagem, o prestígio moral e/ou a dignidade do servidor, de maneira que não há respaldo para a sua imposição. "Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu." (TRF5, 2ª Turma, PJE0802092-38.2018.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data de Assinatura: 08/08/2019) Com essas considerações, DOU PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação, para julgar improcedente o pedido. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §3º, CPC/1973 (vigente ao tempo de prolação da sentença), com suspensão da exigibilidade da cobrança, por ser beneficiário da justiça gratuita. (Grifos acrescidos). Transcreve-se, ainda, trecho do acórdão integrativo (e-STJ fl. 560): .. Não há que se falar em enriquecimento sem causa da União, dado que o autor, tendo prestado serviços como Policial Rodoviária Federal, fez jus, pelo exercício do cargo, à remuneração correspondente (recebendo regularmente a remuneração do cargo durante o período de retorno à ativa). Em que pese o autor/apelante ter sido privado dos proventos no período em que voltou à atividade (mesmo que indevidamente), não há registro de que não tenha recebido a remuneração correspondente, devida em decorrência do desempenho no cargo, de maneira que não há que se falar em enriquecimento da União que, embora por fonte diversa, desembolsou os valores monetários pagos ao servidor no referido período. In casu, não cabe falar em recebimento pela União de verba que não lhe era devida (diante da substituição dos proventos por vencimentos), a caracterizar o vedado enriquecimento sem causa e ensejar o pretendido ressarcimento dos proventos não recebidos no período (indevidos, porque em atividade o servidor). Inexistiu locupletamento ilícito por parte da União. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0801053-72.2014.4.05.8000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da assinatura: 24/02/2022. Assim, não há omissão a sanar. O acórdão recorrido consignou que "o autor teve sua aposentadoria concedida em 16/06/2005 pelo exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal e, em 01/04/2011 (DOU 01/04/2011), o autor teve sua aposentadoria anulada (com base em acórdão do TCU), tendo que retornar à atividade do cargo" (e-STJ fl. 262). O Colegiado regional expôs ter sido comprovado que, ao determinar o cancelamento da aposentadoria e retorno à atividade, o TCU considerou ilegal o tempo ficto averbado (fator 1.4), "desconsiderando o que havia sido decidido nos autos do Processo 2001.80.00.006138-2, em que se reconheceu não apenas o direito à conversão do tempo de serviço especial, mas determinou o seu cômputo para fins de contagem de tempo de serviço" (e-STJ fl. 262). Afirmou, ainda, que, nos autos do Processo 0000894-70.2011.4.05.80000 (AC 531.270/AL), foi reconhecida pelo TRF 5ª Região ofensa à coisa julgada e determinado o restabelecimento da referida aposentadoria. Foi registrado que "o acórdão do TCU, ao considerar indevida a contagem do tempo de serviço ficto para fins de aposentadoria especial, contraria o título judicial transitado em julgado e, por essa razão, merece ser anulado" (e-STJ fl. 262). A instância originária, contudo, afastou o dever de indenizar, sob o argumento de que a União realizou os pagamentos dos salários do servidor após a determinação indevida de retorno às atividades perante a Polícia Rodoviária Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria, no caso, mais de 1 (um) ano, gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória. Com mais razão, no caso dos autos, em que o servidor, aposentado há quase seis anos, foi compelido indevidamente ao retorno ao trabalho pelo TCU em abril de 2011, só conseguindo retornar à inatividade em 20/11/2013, após decisão judicial que reconheceu o descumprimento da coisa julgada em favor do ora recorrente. A propósito, acórdão proferido em caso semelhante: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO IRREGULAR DE APOSENTADORIA. RETORNO À ATIVIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de um ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória. 2. Com mais razão, no caso dos autos, em que o servidor, aposentado há seis anos, foi compelido indevidamente ao retorno ao trabalho pelo TCU em março de 2011, só conseguindo retornar à inatividade em 20.11.2013, após decisão judicial que reconheceu o descumprimento da coisa julgada em favor do ora agravado pelo Tribunal de Contas. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.048.105/AL, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/12/2023) Colacionam-se, ainda, outros julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.694.600/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR. 1. A demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp n. 1.540.866/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/2/2016; AgRg no REsp 1.469.301/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3/11/2014). 2. No caso, a Administração concedeu a aposentadoria pleiteada somente 03 (três) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias após o protocolo do pedido, configurando manifesta demora injustificada a respaldar o dever de indenizar. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 483.398/PR, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/10/2016.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009. (..) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.469.301/SC, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3/11/2014) Dessa forma, deve ser reformado o aresto proferido pela Corte regional, restabelecendo-se a sentença no que se refere aos danos materiais. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, o Tribunal local afirmou que "não restou efetivamente comprovado nos autos que o retorno à atividade, por si só, tenha maculado a imagem, o prestígio moral e/ou a dignidade do servidor, de maneira que não há respaldo para a sua imposição" (e-STJ fl. 263). Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Além disso, na análise de caso similar, esta Corte já concluiu não estar caracterizado dano moral in re ipsa, pois "o mero retorno à atividade, por si só, não causa mácula à imagem ou à dignidade do recorrido", assim como o fato de ter que recorrer ao Judiciário para assegurar direito subjetivo. Desse modo, na esteira do que concluiu o STJ, em "não havendo prova de que o retorno ao trabalho tivesse causado danos para além do dissabor normal da volta à atividade", não se está diante de situação apta a ensejar o direito à indenização na modalidade da responsabilidade objetiva (AgInt no REsp n.1.923.920/RN, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/10/2022) Incide no caso, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto aos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a sentença no tocante ao pleito de indenização por danos materiais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA