REsp 2054922 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARITA GRISARD PEREIRA CAVALLAZZI, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 244): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENDA MENSAL: SUAADEQUAÇÃO AO(S) TETO(S) INSTITUÍDO(S) PELA EC Nº 20/98 EPELA EC Nº 41/03. PROCEDIMENTO QUE NÃO ACARRETA ATRANSFORMAÇÃO DE UM BENEFÍCIO PROPORCIONAL EMINTEGRAL. 1. A adequação de uma aposentadoria proporcional aos novos tetos instituídos pelas ECs 20/98 e 41/03 não acarreta sua transformação em aposentadoria integral. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 276/281). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional em relação à tese suscitada de que o acórdão persistiu omisso à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "a limitação dos benefícios a um valor máximo deve ser, necessariamente, a última etapa de seu processamento, justamente por ocorrer após o cálculo do valor do benefício" (e-STJ fl. 304). No mérito, alega, além de dissídio jurisprudencial, vulneração dos arts. 29, § 2º, 33 e 53, I e II, da Lei n. 8.213/1991; e 35, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999, argumentando, em suma, que o momento da aplicação do limite-teto deve ser após o cálculo do valor do benefício, na medida em que o coeficiente de proporcionalidade deve ser aplicado antes da limitação ao teto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, como se lê dos seguintes trechos (e-STJ fls. 305/306): Isso porque o coeficiente de proporcionalidade deve ser aplicado antes da limitação ao teto, e não depois, como determinado no v. acórdão recorrido! Nesse exato sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal em caso idêntico: "A limitação dos benefícios a um valor máximo deve ser, necessariamente, a última etapa de seu processamento, justamente por ocorrer após o cálculo do valor do benefício. Como definido no julgamento do RE-RG 564.354, rel. Min. Cármen Lúcia.. A incidência do limitador previdenciário pressupõe a perfectibilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor final do benefício. Assim, não faz sentido realizar algumas operações para obter a renda mensal, aplicar o limitador, e depois prosseguir com o cálculo, como pretendeu o acórdão recorrido" (RE 1.261.806/RS, Min. Gilmar Mendes, j. 19/11/2020). E isso decorre do que foi decidido no RE 564.354/SE, em sede de repercussão geral. Com efeito, no referido julgado foi firmado o entendimento no sentido de que o percentual de proporcionalidade do benefício deve ser aplicado antes do teto vigente à época da concessão do benefício, pois restou definido que teto é "o teto é exterior ao cálculo do benefício" (voto do Min. Gilmar Mendes). A Ministra Carmen Lucia, relatora, foi categórica ao assentar que "só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Ele não faz parte do cálculo do benefício a ser pago. Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado". Sem contrarrazões (e-STJ. fls. 336.). Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 344/345. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.416.310/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) No caso, o Tribunal de origem assentou que (e-STJ fls. 279/280): O embargante, em síntese, sustenta que, após a evolução do valor do benefício, deve ser aplicado o percentual de proporcionalidade, definindo-se, assim, o valor do benefício e, por último, deve ser procedida à limitação ao teto. A decisão embargada, de sua parte, confirmou a sentença, que concluiu que a aplicação do coeficiente de proporcionalidade deve realizar-se após a aplicação do teto vigente em cada competência de pagamento, sob pena de converter um benefício originariamente proporcional em integral, modificando os critérios de concessão. A decisão embargada, ademais, consignou que o coeficiente de cálculo referente à aposentadoria proporcional, in casu de 70%, no cálculo da RMI originária, foi aplicado sobre o salário-de-benefício, já limitado ao teto, não devendo ser adotado procedimento diverso no procedimento de adequação da renda mensal do benefício aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Tem-se, pois, que as teses defendidas pelo embargante, já foram objeto de análise pelo voto-condutor, que se debruçou acerca de tais tópicos. Ou seja, o embargante parte da premissa, de um lado, de que a última etapa da conta para a referida adequação é a limitação ao teto, ao passo que a decisão embargada, de outro lado, consignou expressamente, oque ora se reafirma, que o coeficiente de proporcionalidade será considerado após a aplicação do teto vigente em cada competência de pagamento. Cuida-se, como visto, de defesa de premissas diversas que, por isso mesmo, conduzem a conclusões distintas. Transcrevo também o voto-vista integrante dos embargos de declaração (e-STJ fls. 288/289): Pedi vista dos autos para melhor exame. Quanto à sistemática de cálculo de recomposição dos tetos das ECs 20/98 e 41/2003, o voto condutor embargado consignou o seguinte: Inicialmente destaco, na sentença, o seguinte trecho nuclear: Por fim, tratando-se de benefício proporcional, correto o procedimento adotado pela contadoria, vez que é caso de aplicação do entendimento jurisprudencial majoritário desta Corte, firmado no sentido de determinara aplicação do coeficiente de proporcionalidade após a aplicação do teto vigente em cada competência de pagamento, sob pena de converter um benefício originariamente proporcional em integral, modificando os critérios de concessão, o que não se admite (AG 5036406-82.2020.4.04.0000, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, Turma Regional Suplementar do PR, julg. 16/11/21). De fato, uma coisa é a adequação da renda mensal do benefício aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Outra coisa é a pretendida transformação de um benefício de proporcional em integral, ou a majoração do respectivo coeficiente de cálculo. In casu, note-se, a aposentadoria do de cujus teve início em 30/05/90. Seu coeficiente de cálculo foi de 70%. Esse coeficiente, no cálculo da RMI originária, foi aplicado sobre o salário-de-benefício, já limitado ao teto. O mesmo procedimento deverá ser adotado na adequação em tela, com a única diferença de que a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício deverá ser atualizada até a data de início de vigência de cada um dos novos tetos, mas o salário-de-benefício ficará limitado a estes. Nessa perspectiva, o pedido da parte apelante não procede. Os declaratórios opostos pelo segurado foram rejeitados, porque identificada exclusivamente contrariedade à tese adotada pela Turma, mas não omissão, obscuridade nem contradição. Leia-se: .. o embargante parte da premissa, de um lado, de que a última etapa da conta para a referida adequação é a limitação ao teto, ao passo que a decisão embargada, de outro lado, consignou expressamente, o que ora se reafirma, que o coeficiente de proporcionalidade será considerado após a aplicação do teto vigente em cada competência de pagamento. Cuida-se, como visto, de defesa de premissas diversas que, por isso mesmo, conduzem a conclusões distintas. Quanto ao tema, comungo da compreensão do relator, no sentido de que o patrimônio jurídico que deve ser preservado por força do precedente formado no RE 564.354 pelo STF é a média contributiva mais o coeficiente (proporção em relação ao tempo de serviço/contribuição) da época da concessão do benefício, motivo pelo qual o coeficiente deve ser aplicado após a limitação da média atualizada dos salários-de-contribuição aos tetos do RGPS instituídos pelas ECs 20/8 e 41/03. Assim, guarda-se a devida proporcionalidade do benefício à época de sua concessão, sem transformar, a pretexto de recompor, benefício proporcional em integral (ou, senão integral, com coeficiente maior do que aquele devido na origem). No mérito, tampouco assiste razão à parte insurgente. No que toca à vulneração dos arts. 29, § 2º, 33 e 53, I e II, da Lei n. 8.213/1991; e 35, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999, a Corte de origem decidiu a controvérsia acerca da adequação da renda mensal do benefício aos novos tetos instituídos pelas ECs n . 20/98 e 41/03, aplicando o coeficiente de proporcionalidade após a aplicação do teto vigente em cada competência de pagamento, sob pena de converter um benefício originariamente proporcional em integral. O recorrente, contudo, pretende a reforma do acórdão baseando-se no que alega ter sido decidido pelo STF no RE 564.354/SE, em sede de repercussão geral, no sentido de que o percentual de proporcionalidade do benefício deve ser aplicado antes do teto vigente à época da concessão do benefício, desiderato a que não se presta o apelo nobre. Cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito ou interpretação de decisão constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EC 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Recurso Especial questionando a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência de tais normas. 2. O escopo do prazo decadencial da Lei 8.213/1991 é o ato de concessão do benefício previdenciário, que pode resultar em deferimento ou indeferimento da prestação previdenciária almejada, consoante se denota dos termos iniciais de contagem do prazo constantes no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991. 3. Por ato de concessão deve-se entender toda manifestação exarada pela autarquia previdenciária sobre o pedido administrativo de benefício previdenciário e as circunstâncias fático-jurídicas envolvidas no ato, como as relativas aos requisitos e aos critérios de cálculo do benefício, do que pode resultar o deferimento ou indeferimento do pleito. 4. A pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão das prestações mensais pagas após a concessão do benefício para fazer incidir os novos tetos dos salários de benefício, e não do ato administrativo que analisou o pedido da prestação previdenciária. 5. Por conseguinte, não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações mensais supervenientes ao ato de concessão. 6. Da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, vê-se que a solução da controvérsia, no sentido de conceder a revisão do benefício previdenciário da parte autora, observando os valores dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque exclusivamente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência no sentido de que "não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (STJ, AgRg no AREsp 470.765/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 31/03/2014). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.656.894/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e , nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA