AREsp 1458685 - DECISAO

AREsp 1458685 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu corretamente que o termo inicial da prescrição quinquenal, no caso de reconhecimento superveniente do direito (averbação de tempo especial em revisão administrativa), é a data da revisão do benefício, e que as revisões administrativas ocorridas em 28/05/2012 e 30/11/2010 tornaram a pretensão atual, de modo que o ajuizamento em 31/07/2014 estava dentro do prazo de cinco anos; ademais, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não computada em dobro é admissível para evitar enriquecimento ilícito da Administração, em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Licença Prêmio, Prescrição Quinquenal, Desaverbação, Conversão Em Pecúnia, Correção Monetária E Juros, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Previdenciário Tributário Aposentadoria Licença Prêmio Prescrição Quinquenal Desaverbação +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

servidor público aposentado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de licença-prêmio
  2. 2 possibilidade de desaverbação e conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não computada em dobro
  3. 3 base de cálculo da indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu corretamente que o termo inicial da prescrição quinquenal, no caso de reconhecimento superveniente do direito (averbação de tempo especial em revisão administrativa), é a data da revisão do benefício, e que as revisões administrativas ocorridas em 28/05/2012 e 30/11/2010 tornaram a pretensão atual, de modo que o ajuizamento em 31/07/2014 estava dentro do prazo de cinco anos; ademais, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não computada em dobro é admissível para evitar enriquecimento ilícito da Administração, em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.