REsp 2134986 - DECISAO

REsp 2134986 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos federais indicados foram violados, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice sumular....

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Indenização Por Mora Administrativa, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Indenização Por Mora Administrativa Ônus Da Prova Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação genérica de violação de dispositivos do CPC e do Código Civil sem demonstração da correlação entre fato e norma
  3. 3 impossibilidade de conhecer divergência jurisprudencial quando esbarrada por óbice sumular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos federais indicados foram violados, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice sumular. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.