REsp 2091192 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 356/357): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. DESCONTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS VERBAS INERENTES A SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a União a pagar ao autor as parcelas atrasadas de sua aposentadoria, desde a data do requerimento administrativo (01/11/2017) até o mês anterior (05/2021) ao da efetiva implantação do benefício em folha de pagamento, com desconto do abono de permanência pago nesse intervalo de tempo. 2. Defende a União a preclusão dos pedidos autorais em razão da coisa julgada material decorrente da decisão transitada em julgado nos autos de processo anterior ajuizado pelo autor. 3. Ainda, sustenta a União que durante o período entre o requerimento administrativo e a efetiva implantação do benefício de aposentadoria em folha de pagamento, o autor continuou recebendo todos os valores relativos aos seus salários, portanto, eventual pagamento de parcelas atrasadas a título de aposentadora geraria o recebimento em duplicidade. 4. Alternativamente requer seja reduzido o valor da condenação, para compensar não só as parcelas pagas a título de abono de permanência, mas também daquelas pagas a título de verbas remuneratórias como adicional de insalubridade, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, gratificações e demais inerentes somente aos servidores da ativa. 5. Acertada a decisão do Juízo de Primeiro Grau no sentido de que a sentença proferida nos autos do processo nº 0507836-53.2019.4.05.8300 extrapolou os limites da demanda e não analisou a questão sob a perspectiva dos prejuízos materiais sofridos pelo autor. Portanto, não há como considerar tratar-se de decisão coberta pela coisa julgada material neste ponto. 6. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de benefício, mediante decisão judicial, o segurado tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente (STJ - AREsp: 1786590 SP 2020/0292444-4). 7. Assiste razão à apelante quanto ao abatimento de verbas pagas inerentes aos servidores da ativa. Isto porque tais verbas já foram recebidas pelo autor durante o período reclamado em que continuou trabalhando. 8. Necessidade de reformar a r. sentença para incluir as verbas inerentes a servidores da ativa ao desconto sobre as parcelas atrasadas de aposentadoria, juntamente com os valores referentes ao abono de permanência efetivamente recebido durante o período entre a data do requerimento administrativo (01/11/2017) até o mês anterior (05/2021) ao da efetiva implantação do benefício em folha de pagamento. 9. Apelação parcialmente provida. 10. Honorários advocatícios majorados para ambas as partes no importe de 1% (um por cento) para cada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da condenação a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 4º, inc. II, e § 11, do CPC). 11. Em face da concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, entretanto, os respectivos honorários ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 395/400). A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, do CPC e 884 e 885 do Código Civil. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, "o absoluto equívoco da sentença ao condenar este ente público ao pagamento de indenização por supostos danos materiais, equivalentes aos mesmos valores já recebidos pelo autor a título de salários, durante o período em que se discutia no Poder Judiciário o seu direito à aposentadoria. Ora, por óbvio, a União não poderia ter concedido a aposentadoria do autor enquanto a questão estivesse sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, e o fato de o servidor somente ter obtido o referido benefício por meio de decisão judicial não induz à condenação em danos materiais. Quanto ao referido aspecto, sabe-se que a jurisprudência é assente no sentido de entender que a simples propositura de ação perante o Judiciário não implica em dever de indenizar." (fl. 422). Ressalta que "o autor não deixou de receber seus vencimentos, não se podendo, portanto, falar em efeitos financeiros retroativos, sob pena de recebimento em duplicidade, e, mais ainda, na necessidade de restituição daqueles valores que são pagos apenas aos servidores da ativa. Seria portanto, um bis in idem e um enriquecimento ilícito." (fl. 423). Assevera, por fim, que, "Na remotíssima hipótese de o pleito da parte autora ser acolhida, o que não se espera, a União invoca a aplicação do indexador monetária e de juros de mora determinado na , para o período EC nº 113/2021 posterior a 9/12/2021." (fl. 425). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, no que diz respeito à tese de aplicação do indexador monetário e de juros de mora determinado na EC nº 113/2021, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2021. No mais, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "No presente caso, também por culpa da União, houve o equivocado indeferimento do benefício na esfera administrativa, o que levou o segurado a continuar trabalhando, mesmo contra a sua vontade, posto que na data do requerimento já havia cumprido todos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Assim, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária, diferentemente da natureza do benefício previdenciário a que faz jus. Dessa forma, uma vez reconhecido o direito ao benefício mediante decisão judicial, cujo pagamento deve retroagir à data do requerimento administrativo, em nada incorre em duplicidade de pagamentos." (fl. 354). esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que a alteração de tal entendimento adotado pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA