REsp 2047182 - DECISAO

REsp 2047182 - DECISAO

O recurso especial do INSS não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à impugnação do fundamento do acórdão recorrido sobre a causalidade na condenação em honorários, aplicando-se os óbices jurisprudenciais (ex.: Súmula 284/STF e analogia à Súmula 283/STF); conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial interposto pelo segurado; determinou‑se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 10% em desfavor de ambas as partes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrente: SERGIO JOCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento (juízo De Conformação E Decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS; conheço do agravo, e não conheço do recurso especial interposto por SERGIO JOCELINO DA SILVA; caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado em desfavor de ambas as partes.
Legal Topics
Aposentadoria, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Tema 995 STJ
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Tema 995 STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SERGIO JOCELINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento (juízo De Conformação E Decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora após reafirmação da DER
  2. 2 condenação em honorários advocatícios sobre parcelas vencidas
  3. 3 aplicação do Tema 995 do STJ para distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial do INSS não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à impugnação do fundamento do acórdão recorrido sobre a causalidade na condenação em honorários, aplicando-se os óbices jurisprudenciais (ex.: Súmula 284/STF e analogia à Súmula 283/STF); conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial interposto pelo segurado; determinou‑se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 10% em desfavor de ambas as partes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS; conheço do agravo, e não conheço do recurso especial interposto por SERGIO JOCELINO DA SILVA; caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado em desfavor de ambas as partes.

Orders

  • Não conheço do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de SERGIO JOCELINO DA SILVA.