AREsp 2218847 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que inadmitiu o recurso especial, manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 1391): DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO. VÍNCULOS DIVERSOS. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DIREITO À CONTAGEM DO PERÍODO LABORADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa necessária tida como existente, na forma do art. 496, § 2º, do Código de Processo Civil, na medida em que imposta condenação ilíquida em desfavor do Poder Público (Súmulas ns. 490 do STJ e 61 do TRF2). 2. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que a condenou a computar no cálculo da aposentadoria do autor junto ao Ministério da Saúde, o período contributivo de 21/07/1978 a 11/12/1990, e por conseguinte, conceder-lhe o benefício de aposentadoria, além de converter licença-prêmio não gozada. 3. No caso concreto, o autor, ora apelado, obteve aprovação em concurso público e foi admitido como Professor de Magistério Superior nos quadros funcionais da Universidade Federal do Espírito Santo -UFES através do Regime Jurídico Único, sendo certo que se aposentou no cargo. Infere-se que o requerente ainda exerce o cargo de médico junto ao Ministério da Saúde, mas que ao requerer sua aposentadoria no referido cargo, teve o pedido indeferido, sob o fundamento de que o período de contribuição de já teria sido utilizado para aposentadoria no cargo de professor junto à UFES. 4. Instituído o RJU, o tempo de contribuição que já havia sido conquistado pelos servidores públicos na Previdência Social Urbana (equivalente ao RGPS), na condição de celetistas, foi automaticamente averbado junto ao Regime Próprio de Previdência Social, próprio da relação estatutária, passando, por uma ficção jurídica, a seguir as regras deste desde a sua origem. 5. De fato, no âmbito do RGPS (antiga Previdência Social Urbana), regime ao qual o autor se encontrava vinculado no período, a dupla filiação não gera direito à contagem em dobro do tempo de serviço. 6. No entanto, ao contrário do RPPS, no qual se autoriza a dupla aposentadoria nas hipóteses de acumulação lícita de cargos públicos (art. 40, § 6º, da Constituição Federal), o recebimento de mais de uma aposentadoria é expressamente vedado no âmbito do RGPS (art. 124, II, da Lei nº 8.213/19913). Tal diferença é fundamental para a correta compreensão da lide, pois, sendo permitida a dupla aposentadoria no RPPS, os requisitos necessários para a obtenção dos benefícios devem ser preenchidos para cada cargo, ao passo que, no RGPS, em que se permite apenas uma aposentadoria, os requisitos devem ser cumpridos pelo segurado, independentemente de quantas atividades, concomitantes ou não, ele desenvolver ao longo de sua vida contributiva. 7. Como o tempo de contribuição foi levado para o RPPS, com a alteração de sua natureza jurídica, são as regras do regime próprio que ele deve seguir, ainda que o período tenha sido obtido no RGPS. 8. No que tange à licença-prêmio não gozada, a própria União Federal reconhece a existência de um período não gozado, nos exatos termos do pedido formulado, razão pela qual se mantém a condenação à conversão. 9. Deve ser prestigiada a sentença recorrida. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, §11, do CPC). 11. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. O referido acórdão foi objeto de embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 1422-1424). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, a ora agravante aponta ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, sustentando que o Tribunal de origem não teria se manifestado "acerca da questão de que a parte autora tinha dois vínculos de emprego, mas contribuía para uma única matrícula no RGPS. Isso não muda com a alteração do regime, que extinguiu o contrato de trabalho e criou um vínculo estatutário" (fl. 1436). Aduz, ainda, a existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao disposto nos arts. 32, 96 e 124, todos da Lei n. 8.213/91; 28, § 5º, da Lei n. 8.212/1991; 243 e 247, ambos da Lei n. 8.112/1990. Sustenta contrariedade aos arts. 32, 96 e 124, todos da Lei n. 8.213/91; 28, § 5º, da Lei n. 8.212/1991; 243 e 247, ambos da Lei n. 8.112/1990, argumentando que não é possível "contar o mesmo tempo de serviço, prestado sob o regime do RGPS, para obter duas aposentadorias distintas, no mesmo regime" (fl. 1437). Requer, ao final (fl. 1441): .. que o presente recurso seja, conhecido (por força do artigo 105 III "a" da CRFB), e provido, a fim de que seja reconhecida a nulidade/ reforma do v. acórdão recorrido de evento 10 e 29, ou ainda que seja considerada prequestionada toda a matéria legal (art. 1025 CPC) e, com base no princípio da eventualidade, pugna a União para que seja dado provimento ao presente Recurso Especial, reformando-se o v. acórdão recorrido a fim de que seja julgada improcedente a pretensão autoral, invertendo-se os ônus da sucumbência, de modo a preservar-se a escorreita interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, função precípua dessa Colenda Corte Superior. Contrarrazões às fls. 1446-1463. Inadmitido o recurso na origem (fls. 1469-1470), os autos ascenderam a esta Corte por força do presente agravo (fls. 1478-1484). Contraminuta às fls. 1490-1507. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, com o objetivo de: .. que a ré seja condenada a conceder-lhe o benefício de aposentadoria, desde a data de 11/09/2018, mediante a inclusão do período contributivo de 21/07/1978 a 11/12/1990. Pleiteia, ainda, a conversão da licença prêmio em pecúnia, bem como indenização por danos morais sofridos em decorrência da conduta dos agentes da ré. (fl. 1239) O Juízo sentenciante julgou procedente em parte o pedido para (fl. 1245): a) computar no cálculo da aposentadoria do autor junto ao Ministério da Saúde, o período contributivo de 21/07/1978 a 11/12/1990, e por conseguinte, conceder-lhe o benefício de aposentadoria, com data de início em 11/09/2018, bem como efetuar o pagamento das parcelas retroativas; b) aplicar às parcelas vencidas a correção monetária pelo IPCA-E, haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, em 07/03/2013 e RE 870.947/SE, em 20/09/2017, e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a data da expedição do requisitório, respeitando a prescrição quinquenal. Neste contexto, embora o Ministro Luiz Fux, do STF, tenha suspendido a aplicação da decisão tomada no RE acima citado, entendo que, por ora, o mais prudente é seguir a orientação do Plenário, que afastou a TR como índice de correção, sem prejuízo de, quando da execução do julgado, serem levadas em conta eventuais modulações de efeitos caso haja, na ocasião, decisões mais recentes. c) converter a licença-prêmio não usufruída pelo autor, em pecúnia, e efetuar o pagamento do valor respectivo, sem a incidência do imposto de renda; De início, não se observa a alegada negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, o acórdão recorrido não possui as omissões apontadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. No mais, ressalte-se que este Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento segundo o qual é possível a concessão de duas aposentadorias, em regimes distintos, decorrentes do mesmo período de labor, desde que tenha havido contribuição para ambos os regimes, raciocínio, ademais, que se adequa também à possibilidade de cumulação de cargos públicos (e de suas respectivas aposentadorias, desde que preenchidos os requisitos em cada uma, individualmente consideradas), na forma do art. 37, inciso XVI, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 1388-1389): No caso concreto, o autor, ora apelado, obteve aprovação em concurso público e foi admitido como Professor de Magistério Superior nos quadros funcionais da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES em 21/07/1978, através do Regime Jurídico Único, sendo certo que se aposentou em 22/02/2010 (Evento 1, PROCADM4, Páginas 51 e 75 dos autos originários). Infere-se que o requerente ainda exerce o cargo de médico junto ao Ministério da Saúde desde 23/06/1977 (Evento 1, PROCADM2, Páginas 14, 46 e Evento 1, PROCADM3, Página 9 dos autos originários), mas que ao requerer sua aposentadoria no referido cargo, teve o pedido indeferido, sob o fundamento de que o período de contribuição de 21/07/1978 a 11/12/1990 já teria sido utilizado para aposentadoria no cargo de professor junto à UFES. Confira-se: 3. Conforme se depreende das informações prestadas pelo setor de cadastro, o interessado ingressou no serviço público, em 23/06/1977, através de Contrato Individual de Trabalho firmado com o Ministério da Saúde (fl. 06), o que nos permite afirmar sua condição de empregado público, celetista, ocasião em que as contribuições previdenciárias recolhidas eram vertidas à antiga Previdência Social Urbana (atualmente é o RGPS) 4. Ocorre que o contrato de trabalho do interessado foi extinto pela Lei nº 8.162, de 08 de janeiro de 1991, a partir de 12/12/1990, data essa que coincide com a vigência da Lei nº 8.112, que, por força do artigo 243, passou-o à condição de servidor público estatutário .. 6. Exatamente nesse ponto insurge possível ilegalidade, visto que tal servidor desta Pasta da Saúde já goza de aposentadoria em vínculo firmado com à retro mencionada Fundação Autárquica - UFES (atualmente servidor público por força do já citado art. 243, da lei nº 8.112/1990), onde aproveitou-se o tempo de 21/07/1978 a 11/12/1990 para a concessão do benefício, período e que as contribuições previdenciárias, em ambos os casos - Ministério da Saúde e UFES, eram direcionadas ao RGPS, estando caracterizado, portanto, a contagem concomitante de mais de uma atividade, no serviço público, o que é vedado pelo ordenamento pátrio (Evento 1, PROCADM8, Páginas 48/50 do autos originários). Conforme observado pelo Juízo a quo, "A pretensão trazida a juízo pela parte autora consiste, em verdade, na possibilidade de utilizar o mesmo tempo de contribuição no RGPS - concomitante - para a percepção de benefício em regime distinto (RPPS)" (Evento 40, SENT1, Página 5 dos autos originários). Instituído o RJU, o tempo de contribuição que já havia sido conquistado pelos servidores públicos na Previdência Social Urbana (equivalente ao RGPS), na condição de celetistas, foi automaticamente averbado junto ao Regime Próprio de Previdência Social, próprio da relação estatutária, passando, por uma ficção jurídica, a seguir as regras deste desde a sua origem. De fato, no âmbito do RGPS (antiga Previdência Social Urbana), regime ao qual o autor se encontrava vinculado no período de 21/07/1978 a 11/12/1990, a dupla filiação não gera direito à contagem em dobro do tempo de serviço. No entanto, ao contrário do RPPS, no qual se autoriza a dupla aposentadoria nas hipóteses de acumulação lícita de cargos públicos (art. 40, § 6º, da Constituição Federal), o recebimento de mais de uma aposentadoria é expressamente vedado no âmbito do RGPS (art. 124, II, da Lei nº 8.213/19913). Tal diferença é fundamental para a correta compreensão da lide, pois, sendo permitida a dupla aposentadoria no RPPS, os requisitos necessários para a obtenção dos benefícios devem ser preenchidos para cada cargo, ao passo que, no RGPS, em que se permite apenas uma aposentadoria, os requisitos devem ser cumpridos pelo segurado, independentemente de quantas atividades, concomitantes ou não, ele desenvolver ao longo de sua vida contributiva. Como o tempo de contribuição de 21/07/1978 a 11/12/1990 foi levado para o RPPS, com a alteração de sua natureza jurídica, são as regras do regime próprio que ele deve seguir, ainda que o período tenha sido obtido no RGPS. .. Como se observa, não há falar, a rigor, na hipótese, em contagem de tempo de serviço em duplicidade ou mesmo de contagem recíproca, mas, tão somente, de possibilidade de aproveitamento, em regime próprio, de tempo de serviço público celetista referente a empregos públicos, licitamente cumulados, que foram convolados em cargos públicos, com a previsão de compensação financeira. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO CONCOMITANTE EM OUTRO REGIME. POSSIBILIDADE. 1. A mera insatisfação com o resultado do julgado não configura omissão. Precedentes. 2. Este Superior Tribunal adota o entendimento segundo o qual é possível a concessão de duas aposentadorias, em regimes distintos, decorrentes do mesmo período de labor em atividades concomitantes. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento para conceder a segurança. (REsp n. 1.460.880/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 9/6/2020.) PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PROFESSOR. ATIVIDADES CONCOMITANTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTOS DISTINTOS COMO EMPREGO PÚBLICO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA O MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DUPLICIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO RGPS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela autarquia previdenciária. Inexistência de omissão. III - Como delimitado pelo tribunal de origem, não há que falar em contagem em duplicidade do lapso temporal durante o qual o segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência, porquanto uma é decorrente da contratação estatutária e outra da condição de contribuinte. IV - Não há óbice à utilização, para a obtenção de benefício previdenciário junto ao regime próprio de previdência social, do tempo de serviço como emprego público no qual houve recolhimento para o RGPS, exercido de forma concomitante com outra atividade na iniciativa privada, e, da mesma forma, é possível o aproveitamento do tempo de filiação ao RGPS, exercido na iniciativa privada e prestado de forma concomitante ao emprego público, para o deferimento de aposentadoria pelo INSS, mesmo que o período relativo ao emprego público já tenha sido computado na inativação concedida pelo regime próprio. Precedentes. V - Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.584.339/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AINDA QUE CONCOMITANTE AO TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos o autor, em período anterior junho de 1994, possuía dois vínculos com o Regime Geral - um na condição de contribuinte individual e outro como servidor público estadual regido pela CLT. 2. Não pretende o autor a contagem recíproca do tempo de contribuição no período de 1.1.1972 até 1.6.1994 para a concessão das aposentadorias estatutária e previdenciária. O tempo de serviço e as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual não se confundem com o vínculo empregatício mantido como Servidor Público Estadual. 3. É firme o entendimento desta Corte de que o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral, havendo a respectiva contribuição, não obstaculiza o direito ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes. Precedentes: AgRg no REsp. 1.335.066/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.11.2012, AgRg no REsp. 1.063.054/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.11.2010. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp n. 1.410.874/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 7/4/2014; sem grifos no original.) Outrossim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, nos termos previstos na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1245), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RE CURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO. VÍNCULOS DIVERSOS. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DIREITO À CONTAGEM DO PERÍODO LABORADO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.