MS 29981 - DECISAO

MS 29981 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída do alegado vício (nulidade da portaria) nem requereu, na inicial, a exibição do processo administrativo disciplinar com fundamento no art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/2009; sendo inviável a dilação probatória na via mandamental e prevalecendo a presunção de veracidade das informações prestadas pela autoridade coatora e pela Corregedoria, não há elementos suficientes para reconhecer a nulidade do ato administrativo, razão pela qual se impõe a denegação da ordem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 34, XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCIA ULTECHAK; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Aposentadoria, Improbidade Administrativa, Fundamentação Da Decisão Administrativa, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Acesso a Documentos Administrativos, Litigância De Má Fé
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Aposentadoria Improbidade Administrativa Fundamentação Da Decisão Administrativa Prova Pré Constituída Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIA ULTECHAK

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Portaria n. 1.364/2023 por ausência de decisão fundamentada da autoridade coatora
  2. 2 alegada supressão da fase decisória do processo sancionatório e agravamento da penalidade sem motivação (art. 168 da Lei n. 8.112/1990)
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança pela falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída do alegado vício (nulidade da portaria) nem requereu, na inicial, a exibição do processo administrativo disciplinar com fundamento no art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/2009; sendo inviável a dilação probatória na via mandamental e prevalecendo a presunção de veracidade das informações prestadas pela autoridade coatora e pela Corregedoria, não há elementos suficientes para reconhecer a nulidade do ato administrativo, razão pela qual se impõe a denegação da ordem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 34, XIX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de e-STJ fls. 247/257.