REsp 2062760 - DECISAO

REsp 2062760 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem comprovou que a autora não preenchia o requisito temporal de 30 anos de contribuição na data da promulgação da EC 20/1998, além de ser inviável, no recurso especial, o exame de dispositivo constitucional e o reexame de matéria fático-probatória;...

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Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Regras De Transição Da EC 20/1998, Direito Adquirido, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Regras De Transição Da EC 20/1998 Direito Adquirido Reexame Fático Probatório Prequestionamento

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito ao recálculo do benefício considerando apenas os últimos 36 meses de contribuição
  2. 2 possibilidade de análise de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem comprovou que a autora não preenchia o requisito temporal de 30 anos de contribuição na data da promulgação da EC 20/1998, além de ser inviável, no recurso especial, o exame de dispositivo constitucional e o reexame de matéria fático-probatória; cabia ao Relator aplicar seu poder de decisão monocrática nos termos do art. 557 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.