AREsp 2368833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em preceitos constitucionais (princípio da segurança jurídica/proteção à confiança) e em fundamentos autônomos não impugnados pela agravante, atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, faltou prequestionamento sobre a tese relativa à natureza de ato complexo da aposentadoria, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível e justificando a decisão de não conhecer com base no art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Vantagem "opção", Segurança Jurídica, LINDB Arts. 23 E 24, Lei Nº 9.784/99 Art. 2º, Parágrafo Único, Inciso XIII, Prequestionamento, Súmula 283 STF
Administrativo Processual Civil Aposentadoria Vantagem "opção" Segurança Jurídica LINDB Arts. 23 E 24 Lei Nº 9.784/99 Art. 2º, Parágrafo Único, Inciso XIII Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação administrativa pelo TCU
  2. 2 Efeitos da alteração de entendimento administrativo à luz dos arts. 23 e 24 da LINDB
  3. 3 Natureza de ato complexo da aposentadoria e momento de sua perfeição (registro pelo Tribunal de Contas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em preceitos constitucionais (princípio da segurança jurídica/proteção à confiança) e em fundamentos autônomos não impugnados pela agravante, atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, faltou prequestionamento sobre a tese relativa à natureza de ato complexo da aposentadoria, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível e justificando a decisão de não conhecer com base no art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)