RMS 73409 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Jussara de Souza, com fundamento no art. 105, II, "b", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE. REVOGAÇÃO DO IRDR DE Nº 202000127675 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SER OBSERVADA A DECISÃO PROFERIDA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DA TEMA 1.150 DO STF. APOSENTADORIA COMO MEIO DE DECLARAÇAO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. ART. 52, V, DA LEI MUNICIPAL Nº 103/2011 (ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EXONERAÇÃO EM CASOS DE MESMA SIMILARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. UNANIMIDADE. Os embargos de declaração apresentados na origem foram rejeitados. Em suas razões, a parte recorrente sustenta, em síntese, que (e-STJ fl. 1.825): Em resumo, tem-se a seguinte situação: a Recorrente exerceu seu direito à aposentadoria em31/12//2018 e permaneceu com o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição ativo, consumando o ato e garantindo o direito a estabilidade do servidor público (art. 41, caput, CF/88), considerando que à época esta prática era considerada como válida e legítima. Todavia, sobreveio interpretação contrária ao ato praticado mencionando (tema 1150 do STF), o qual retroagiu e afetou a relação jurídica consolidada em discussão. Foram ofertadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. Preliminarmente, o art. 926 do CPC/2015 determina que: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente." Finalmente, incide por analogia a Súm. n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente, no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Não é possível reconhecer direito líquido e certo de permanência nos quadros da Administração Pública. Com efeito, a aposentadoria é causa direta e imediata de vacância do cargo público nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Pedrinhas e do entendimento vinculante do STF firmado no Tema n. 1.150 de Repercussão Geral, segundo o qual: "O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão da vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou o nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade". Nesse sentido, o parecer do Ministério Público Federal: Vê-se que o órgão colegiado de origem, para denegar a segurança, orientou-se no sentido de que o ato impetrado encontra amparo em Lei Municipal, que estabelece regra de vacância decorrente de aposentadoria, nos termos do art.52, V, da Lei Municipal n. 103/2011 (Estatuto do Servidor do Município d Pedrinhas). Ademais, o acórdão recorrido também possui fundamento em precedente do e. STF, firmado no julgamento do RE 1.302.501/PR, do qual originou o Tema 1.150, assim resumido: "O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade". Nesse aspecto, não observo haver direito manifesto, delimitado e apto a ser exercido. São os termos da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. PRÓ-DF. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRÉ-INDICAÇÃO DA ÁREA. CONCESSÃO ONEROSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. .. 2. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, 35ª ed., São Paulo: Malheiros, 2013, p. 37), "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". .. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RMS 40.803/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO NO MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. .. . 1. O rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis do fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. 2. Ausência nos autos comprovação pré-constituída da violação a direito líquido e certo a ser amparo por writ. 3. "O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 30.427/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do CPC/2015 c/c artigo 34, inciso XVIII, alínea "b" do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PEDRINHAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO. ENTENDIMENTO DO STF EM TEMA N. 1.150 DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.