REsp 2109261 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 312/313): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. APOSENTADORIA REVISTA PELO TCU. ALTERAÇÃO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL 31/35. OCUPAÇÃO DE NOVO CARGO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR NO PERÍODO EM QUE ESTAVA APOSENTADO. CONTAGEM DO PERÍODO PARA EFEITO DE APOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que condenou a UFPB à obrigação de fazer, no sentido de prosseguir na análise da concessão de aposentadoria proporcional ao autor em relação ao seu vínculo de matrícula nº 26240- 0 331987, nos moldes do Acórdão nº 10609/2019 do TCU, uma vez que superado o óbice representado pelo fato de ele ocupar outro cargo de professor com dedicação exclusiva (matrícula nº 26240- 6 331987), devendo implantar o novo benefício eventualmente devido, com todos os seus efeitos financeiros. 2. A Universidade alega, em suas razões de apelo: a) que, após proceder ao ato de revisão conforme determinou o TCU, verificou-se que o Autor ainda assim não detinha o direito de aposentar-se, motivo pelo qual precisaria ou voltar à atividade no cargo antigo objeto de aposentadoria; e b) que não houve qualquer abuso ou ilegalidade na suspensão dos proventos do Autor, eis que a aposentadoria não foi aperfeiçoada, e que o Acórdão nº 10609/2019 - TCU - 2ª Câmara (TC 028.607/2015-5) determina, em seu ponto 9.6, é que a Universidade Federal da Paraíba deveria cessar pagamentos decorrentes dos atos impugnados, o que só reafirma a legalidade dos atos praticados por esta Instituição. 3. O autor foi aposentado no cargo de professor adjunto de magistério superior em regime de dedicação exclusiva (matrícula 26240- 0 331987) em 15/08/2008 e, em 22/12/2008 passou a ocupar outro cargo de 0 15/08/2008, magistério superior (matrícula 26240- 6 331987), também sob o regime de dedicação exclusiva, ambos na UFPB. 4. O acórdão do TCU registrou que: a) no ato de concessão de aposentadoria do autos consta averbação de tempo de serviço de atividade insalubre (4 anos, 11 meses e 10 dias); b) seria desconsiderado esse período na contagem do tempo como especial, já que no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do interessado, não há indicação de insalubridade; c) que com a exclusão do tempo de atividade insalubre, o interessado passa a não ter mais os requisitos para aposentar-se com proventos integrais; d) a ilegalidade do ato que concedeu a aposentadoria integral; e e) que considerando que o servidor já atingiu a idade de 65 anos, a Universidade poderia emitir novo ato de concessão de aposentadoria proporcional, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. 5. Que muito embora TCU tivesse conhecimento de que o autor passara a ocupar outro cargo de igual o natureza que o anterior, não houve nenhuma decisão da Corte de Contas determinando que o autor deveria optar se iria retornar às atividades do cargo efetivo originário ou permaneceria no cargo efetivo atual, com a desistência da aposentadoria do cargo efetivo anterior. 4. A partir do acórdão do TCU, a UFPB entendeu que o autor não poderia acumular, na atividade, dois cargos de professor sob o regime de dedicação exclusiva. 6. Está provado nos autos que o ora recorrido jamais acumulou cargos de dedicação exclusiva quando estava na atividade. Isto só veio a ocorrer quando concedida a sua aposentação pela UFPB, já que passou para a inatividade em 08/2008 e começou a exercer o novo cargo em 12/2008. 7. O fato do autor ter se aposentado em cargo público de professor sob o regime de dedicação exclusiva não o impede de exercer um segundo cargo de professor e, por conseguinte, cumular os vencimentos do novo cargo como os proventos da inatividade, pois tal situação não se enquadra nas vedações previstas. 8. É firme o entendimento jurisprudencial de que a vedação remuneratória levantada pela UFPB não se coaduna com a hipótese de acumulação de dois cargos de professor, quando um deles seja decorrente de aposentadoria, ainda que em regime de dedicação exclusiva. 9. Apelação improvida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 346). Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta a violação do art. 186, III, d, da Lei 8.112/1990. Alega, para tanto (fl. 362): O Acórdão nº 10609/2019 - TCU - 2ª Câmara considerou ilegal o ato de aposentadoria do autor e em virtude da "exclusão do tempo de atividade insalubre, negou-lhe o respectivo registro desconsiderando-se esse período na contagem de tempo, passando o interessado a não ter mais os requisitos para aposentar-se com proventos integrais.". O autor não interpôs perante o Tribunal de Contas Pedido de Reexame em face do Acórdão nº10609/2019 - TCU - 2ª Câmara (TC 028.607/2015-5). E, de fato, o ACÓRDÃO notificou a UFPB no sentido de que esta emitir novo ato de concessão no sistema E-Pessoal, com aposentadoria proporcional a 31/35, poderia com proventos calculados pela média e com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003, visto que já atingiu a idade de 65 anos. A UFPB "poderia" exatamente caso não existisse algum impedimento legal. Ocorre que após proceder à revisão, não foi possível dar continuidade à percepção do benefício, já que o Autor não havia preenchido o requisito legal "idade" quando da concessão originária da aposentadoria. Além disso, a UFPB também verificou que os cargos tratavam de regime de dedicação exclusiva, o que gerou controvérsia quanto à possibilidade de cumulação. Assim, suspendeu-se a aposentadoria do servidor até que fossem sanadas as questões acima apresentadas e, antes da continuidade do processo administrativa, foi intentada a ação judicial em tela, já com o deferimento da tutela de urgência em benefício do Autor. Ora, com a negativa de registro pelo ato impugnado, a aposentadoria não se aperfeiçoou, impondo-se reconhecer a natureza precária do ato concessório e do cálculo dos proventos, na forma como vinham sendo percebidos. Com efeito, sem o registro, é absolutamente temerário afirmar que o autor possuía confiança digna de proteção, sob pena de se desprezar por completo a própria natureza jurídica do ato de registro de pessoal. Não foram apresentadas contrarrazões de acordo com a certidão de fl. 371. O recurso foi admitido na origem (fl. 372). É o relatório. Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu que (fl. 309): .. o fato do autor ter se aposentado em cargo público de professor sob o regime de dedicação exclusiva não o impede de exercer um segundo cargo de professor e, por conseguinte, cumular os vencimentos do novo cargo como os proventos da inatividade, pois tal situação não se enquadra nas vedações previstas. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial de que a vedação remuneratória levantada pela UFPB não se coaduna com a hipótese de acumulação de dois cargos de professor, quando um deles seja decorrente de aposentadoria, ainda que em regime de dedicação exclusiva Verifico que a conclusão do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Isso porque esta Corte Superior possui o entendimento de que é possível a cumulação do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de p rofessor. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. APOSENTADORIA NO CARGO ANTERIOR. ACUMULAÇÃO DO NOVO CARGO COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CARGO PRECEDENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP 548.537/PE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 5.3.2015; AGRG NO RMS 30.143/SC, REL. MIN. ADILSON VIEIRA MACABU, DJE 9.8.2012 E AGRG NO AGRG NO RESP 817.168/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 3.8.2011. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que é permitida a acumulação de cargo de Professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de Professor. Precedentes: AgRg no AREsp. 548.537/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.3.2015; AgRg no RMS 30.143/SC, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 9.8.2012 e AgRg no AgRg no REsp. 817.168/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.8.2011. 2. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (AgRg no RMS n. 35.619/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 27/5/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a cumulação de proventos de professor decorrentes dos respectivos cargos em dedicação exclusiva, desde que tenham sido exercidos em períodos distintos pois, nessa hipótese, resta perfeitamente observado o requisito da compatibilidade de horários. Precedentes: AgRg no REsp 992.492/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 25/10/2010; REsp 872.503/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/11/2010; AgRg no AgRg no REsp 817168/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 3/8/2011. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 548.537/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 5/3/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. APOSENTADORIA NO CARGO ANTERIOR. CUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de ser "(..) permitida a cumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de professor." (AgRg no REsp 992.492/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/10/2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp n. 817.168/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA