REsp 2168510 - DECISAO

REsp 2168510 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a possibilidade de reconhecimento de tempo especial para motorista de ônibus por penosidade, baseada em laudo pericial individualizado, matéria que não foi impugnada de forma específica pelo INSS;...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Penosidade, Motorista De Ônibus, Prova Pericial, Lei 9.032/1995, Arts. 57 E 58 Da Lei 8.213/1991, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Penosidade Motorista De Ônibus Prova Pericial Lei 9.032/1995 +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 exigência de prova pericial individualizada para caracterização da penosidade
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a possibilidade de reconhecimento de tempo especial para motorista de ônibus por penosidade, baseada em laudo pericial individualizado, matéria que não foi impugnada de forma específica pelo INSS; além disso, a revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se e intimem-se