REsp 2128433 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ROBERTO FRIGONI com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF1, assim ementado (fls. 236-237): ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. TÉCNICO AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. RUIDO. FRIO. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTRO BENEFICIO. POSSIBILIDADE. 1. O período de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: R Esp 1401619/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1" Seção, julgado em 14/05/2014; AgRg no R Esp 1381406/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, ia Turma, julgado em 24/02/2015. 2. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. 3. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Assim, até o advento da Lei 9.032/95, bastava-se comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Dec. 53.831/64 ou nos anexos 1 e II do Decreto n. 83.080/79, não havendo necessidade de se provar efetivamente as condições prejudiciais à saúde ou integridade física. 5. Nos termos da jurisprudência "O reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento na categoria de trabalhadores em agropecuária (Decreto 53.831/64, Anexo, item 2.2.1) implica no efetivo trabalho como empregado na agricultura (cultivo de plantas ou hortaliças) ou na pecuária (criação de animais)." (AC 0000351-66.2005.4.01.3804 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, ia CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIARIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 20/05/2016) TNU. 0504365-69.2014.4.05.8311. 6. No caso presente o tempo prestado antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95 na atividade de Técnico Agrícola, deve ser reconhecido como tempo de serviço especial, com a devida conversão em tempo de serviço comum. 7. Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente físico (ruído), os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/46), 80dB; tividades desempenhadas de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99), tolerância de 90 dB; por fim, atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto 4.882/03), tolerância de 85 dB. Precedentes do STJ: R Esp 1398260/PR, Rel. Min. Herrnan Benjamin, 1º Seção, julgado em 14/05/2014; Pet. 9.0591RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, i a Seção, julgado em 28/08/2013. 8. O segurado comprova, através de PPP (Perfil Profisslográfico Previdenciário) que esteve exposto a ruído de 89dB, acima, portanto, de 85dB, conforme exigência do Decreto 4.882/03. no período de 01/12/2011 a 03/02/2014, fazendo jus à conversão do tempo de serviço comum em especial. 9. Em relação aos demais periodos, conforme descrição de atividades do autor, constante do PPP elaborado pelo INSS, o autor planejava processos de produção, liderava, desenvolvia e avaliava equipes de trabalho e participava na elaboração de documentos normativos, não existindo comprovação de exposição habitual ou permanente a agentes insalubres. 10. Apesar de indicar que o autor estava exposto a Frio não há informação quanto às temperaturas a que esteve efetivamente exposto. 11. A radiação não ionizante não é mais considerada como agente nocivo desde a edição do Decreto 2.172/97. No caso presente o autor teria sido exposto a radiação não ionizante entre 2003 e 2014, quando já não era considerada agente nocivo. 12. Cuidando os autos de pedido de renúncia e cancelamento de beneficio concedido pela Previdência Social, com o objetivo de concessão de novo benefício e não de pedido de revisão do valor do beneficio previdenciário, não há decadência do direito. Precedentes. 13. A aposentadoria é direito patrimonial e disponível, sendo, portanto, passível de renúncia, podendo o titular contar o tempo de contribuição efetuada à Previdência após a primeira aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício da mesma espécie, sem que tenha que devolver o que auferiu a esse titulo. Precedentes desta Corte e do STJ. 14. As parcelas vencidas deverão ser compensadas com aquelas percebidas pela parte autora com a aposentadoria anterior desde a data de inicio do novo benefício e pagas acrescidas de correção monetária que incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 15. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo esse taxa até a entrada em vigor da Lel n. 11960/2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 16. Sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão, incidem honorários advocatícios à razão de 10%, de acordo com a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, §3º, Ido CPC/2015. 17. Apelação a que se dá parcial provimento para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 14/12/1972 a 20/09/1973 e 01/06/1978 a 31/01/1979 prestado perante a empresa Aero Agrícola Caiçara LTDA; período de 16/12/1975 a 29/09/1977 prestado perante Faculdade de Medicina Veterinária e Agronomia de Jaboticabal e 03/10/1977 a 28/04/1995 prestado perante a empresa GEICY QUÍMICA S. A em razão do enquadramento da atividade profissional como especial, nos termos da legislação em vigor; reconhecer como tempo de serviço especial o período de 01/12/2011 a 03/02/2014 em razão da exposição ao agente ruído e declarar o direito à desaposentação, nos termos da fundamentação. Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, os quais restaram acolhidos com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da parte autora, estando assim resumido (fls. 276): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL: RE N. 661256. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC então vigente (art. 1.022, incisos I e II, do CPC atual). 2. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado. 3. O acórdão embargado reconheceu direito da parte autora à renúncia da aposentadoria atual para fins de obtenção de benefício mais vantajoso, com o cômputo do período laborado após a primeira aposentadoria. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, considerou ser inviável o recálculo do valor da aposentadoria, por desaposentação, com o cômputo das contribuições vertidas após sua concessão, fixando a tese no sentido de que no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. (RE"s ns. 661.256, 827.833 e 381.367, Seção do dia 26/10/2016). 5. Excepcionalmente, empresta-se aos embargos de declaração efeitos infringentes, em prol da celeridade e economia processual, em razão da necessidade de adequação do julgado ao entendimento da Suprema Corte. Improcedência do pedido de desaposentação. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento à apelação da parte autora. Segundos embargos de declaração opostos pelo INSS foram rejeitados. Opostos aclaratórios, dessa vez, pela parte autora, ora recorrente, também não foram acolhidos. Em seu recurso especial o recorrente aponta violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, do CPC, aos argumentos de que houve omissão "sobre o pedido inicial de reconhecimento da atividade como nociva e enquadrada como especial mediante conversão ao fator 1,4 de todo o tempo de atividade agropecuária para revisar o beneficio" (fl.320). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fls. 369-371. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RIST637J e pela Súmula 568/STJ. A irresignação merece acolhida. Com efeito, verifica-se que a parte opôs Embargos Declaratórios para sanar omissão, mas o Tribunal Regional apesar de provocado a se manifestar, manteve-se silente quanto à questão suscitada nos embargos de declaração da parte Autora, acerca do pedido revisional por tempo especial trabalhado. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, enseja a anulação dos acórdãos proferidos em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. Impõe-se, assim, o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação das matérias alegadas pela parte então embargante. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls.308-313), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, com o enfrentamento dos pontos tidos por omissos, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO.