REsp 2188076 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 323/327): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MORA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União na obrigação de pagar os valores correspondentes aos proventos de aposentadoria que seriam devidos ao demandante desde 30 dias após a entrada do requerimento até a data de efetiva publicação da portaria de aposentadoria, descontando-se dos valores atrasados, entre DIB e DIP, as parcelas de abono de permanência recebidas pelo autor durante referido período. Estabeleceu, ainda, que sobre os valores devem incidir juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir de então e até 07/12/2021, observando-se o regime instituído pela Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947), passando, a partir de 08/12/2021, a incidir a taxa SELIC, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (EC 113/2021). Honorários advocatícios a cargo da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Sustenta a UNIÃO nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: a) ausente, no caso em tela, o interesse processual, uma vez que o autor pretende obter aquilo que já percebeu quando em atividade, ou seja, pretende ele a concessão do benefício de aposentadoria retroativo desde a data do requerimento administrativo, embora já tivesse percebido tais valores como vencimentos, na justa contrapartida pelos serviços prestados quando em atividade; b) considerando que o demandante pretende o direito aos retroativos da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, em 02/2017, e que a ação foi proposta em 2022, deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito ou, ao menos, das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) considerando que o autor não deixou de receber seus vencimentos, a retroatividade dos efeitos financeiros da aposentadoria importaria em pagamento em duplicidade e, portanto, bis in idem e enriquecimento ilícito. Ademais, caso a União venha a ser obrigada a pagar os retroativos da aposentadoria, dificilmente poderá reaver os valores pagos a título de remuneração ao autor, posto que recebidos de boa-fé; d) subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, seus efeitos devem retroagir à data da citação, na forma do art. 240 do CPC; e) ainda na hipótese de acolhimento da pretensão autoral, deve ser aplicada a taxa SELIC para o período posterior a 09/12/2021, conforme a EC 113/2021. 3. Eis o teor da sentença: "1. RELATÓRIO Trata-se de Ação sob Procedimento Comum ajuizada por ajuizada por ANTÔNIO BEZERRA DUARTE em face da União Federal, requerendo, em síntese, a condenação da requerida "a indenizar por danos patrimoniais a parte autora no equivalente 8 (oito) proventos de aposentadoria mensais e 25 (vinte e cinco) dias proporcionais, como reparação à demora injustificada na concessão de sua aposentadoria, corrigido desde 30 dias após a data do requerimento (05/12/2018 ). Atribuiu a causa o valor e R$ 127.265,77 (cento e vinte e sete mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos). A UNIÃO apresentou contestação sob o id. 30133952, por meio da qual arguiu, preliminarmente ausência de interesse processual de agir tendo em vista que o pedido do autor é expresso no sentido de obter aquilo que já percebeu quando em atividade. No mérito, defende existência de bis in idem, uma vez que, as parcelas já foram pagas em atividade; a necessidade de abatimento das verbas pagas inerentes ao servidor da ativa, e a necessidade de fixação dos juros e correção monetária segundo a EC nº 113/2021 Réplica a contestação (id. 30168939 ). Gratuidade judiciária deferida em sede de decisão em agravo e instrumento (id. 41013356 ). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide A demanda posta a desate prescinde da produção de outras provas, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes ao seu desenlace. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2. Do interesse de agir Não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora pretende o reconhecimento de retroativos referentes a mora desarrazoada da Administração em analisar e deferir o benefício a que o autor já fazia jus, o que não foi implementado antes do ajuizamento da ação. Afasto, portanto, a preliminar. 2.1 Mérito O instituto da responsabilidade civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Ressalte-se que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, "in verbis": 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." São pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Nos casos de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. Invoca-se ainda o art. 43 do Código Civil: "Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo." No caso em tela, portanto, mister se torna a conjugação de três elementos para que se configure o dever de indenizar: o ato ilícito, o prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima, sem investigação de culpa. Pois bem. Quanto ao pleito de indenização por danos patrimoniais, conforme o relato inicial e demais documentos colacionados, a demandante narra que requereu aposentadoria em 05/12/2018 (DER) mas houve demora na análise do benefício, concedido após 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias, superado o prazo de 60 (sessenta) dias do art. 49 da Lei 9.784/99. Dessa forma, a postulante considera que o tempo excessivo na demora lhe causou danos patrimoniais, tendo em vista que foi obrigado a continuar trabalhando enquanto o benefício se encontrava com a análise pendente. Desse modo, o dano consubstancia-se no tempo de trabalho além do efetivamente devido, uma vez que o autor possuía direito de estar em gozo de sua aposentadoria sessenta dias após o requerimento administrativo. Nesse sentido, oportuna transcrição da ementa da decisão da egrégia Turma Recursal do Ceará (processo paradigma nº 0507967-69.2021.4.05.8102): "(..) "De fato, o excesso de prazo injustificado na concessão da aposentadoria exige que o servidor permaneça trabalhando, sem perceber os proventos a que já teria direito. Com isso, a Administração locupleta-se da demora, porque deixa de pagar a aposentadoria devida desde o momento em que deveria ter concluído o respectivo processo administrativo. Poder-se-ia cogitar que tal fato não acarreta prejuízo ao servidor, porque esse continua trabalhando e recebendo o respectivo salário. Ocorre que o servidor receberia os proventos de aposentadoria se não estivesse trabalhado. Logo, ele precisa ser compensado com algo a mais por ter desempenhado o trabalho quando não estava obrigado. Esse algo a mais é exatamente o respectivo salário. Assim, quando a Administração demora injustificadamente a decidir o processo administrativo de aposentadoria, causa dano ao servidor, que deixa de receber os proventos de aposentadoria respectivos, apesar de já ter direito a tanto. Trançando-se um paralelo com o que ocorre no RGPS, observa-se que o benefício previdenciário de aposentadoria é devido desde a data de entrada do requerimento, independentemente de eventual remuneração que o segurado receba por continuar trabalhando até a data em que decidido o pedido administrativo. Ainda que não haja regra semelhante para o servidor público, é de se observar que a Lei 9.784/99 fixa o prazo de 30 dias para a decisão dos processos administrativos em que não haja instrução (art. 49). Assim, qualquer demora além desse prazo precisaria ser justificada pela Administração. No caso concreto, a União não apresenta qualquer justificativa para a extrapolação do prazo referido, pelo que se infere que o autor teria direito a estar aposentado desde 30 dias após a entrada de seu requerimento e, a partir de então, faz jus aos respectivos proventos de aposentadoria. Registre-se, por fim, não há pedido de condenação em danos morais, mas sim reparação de verdadeiro dano material, decorrente da não percepção das verbas que lhe eram devidas a partir do momento em que a administração deveria ter concluído seu processo de aposentadoria." (..) " Em igual sentido, Nesse sentido, também entendeu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. 1. A simples alegação de violação genérica de preceito infraconstitucional não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a demora injustificada da Administração para analisar o requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor que resta obrigado a continuar exercendo suas funções compulsoriamente. Precedentes: REsp 1.117.751/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 5.10.2009; REsp 1.052.461/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 16.4.2009; REsp 953.497/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), DJe 4.8.2008. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 968.978/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 17/03/2011)." Lado outro, entendo assistir razão a UNIÃO quanto a possibilidade de compensação dos devem ser compensados a título de abono de permanência, por se tratar de parcela incompatível com os proventos da aposentadoria. Nesse sentido: (PROCESSO:08126751920174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2022). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União na obrigação de pagar os valores correspondentes aos proventos de aposentadoria que seriam devidos ao demandante desde 30 dias após a entrada do requerimento até a data de efetiva publicação da portaria de aposentadoria, descontando-se dos valores atrasados, entre DIB e DIP, as parcelas de abono de permanência recebidas pelo autor durante referido período. Sobre os valores devem incidir juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir de então e até 07/12/2021, observando-se o regime instituído pela Lei n.º 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, Lei n.º 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947), passando, a partir de 08/12/2021, a incidir a taxa SELIC, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (EC nº 113/2021). Condeno a parte RE ao pagamento de honorários advocatícios no patamar 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC". 4. De início, convém destacar, que "Não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora pretende o reconhecimento de retroativos referentes a mora desarrazoada da Administração em analisar e deferir o benefício a que o autor já fazia jus, o que não foi implementado antes do ajuizamento da ação", conforme registrado, com acerto, na sentença. Preliminar afastada. 5. Em relação à prescrição de fundo de direito, esta não se consumou no caso em tela, pois o pedido de aposentadoria formulado no âmbito administração somente restou finalizado em 30/09/2019 e a presente ação foi ajuizada em 31/05/2023, antes, portanto, do lapso quinquenal. 6. Ultrapassadas essas questões, a análise do acervo fático-probatório traz a constatação de que o procedimento administrativo referido nestes autos transcorreu por mais de nove meses, sem que a Administração tenha apresentado qualquer justificativa plausível para tal demora. 7. Com essa particularidade, isto é, em razão da demora injustificada da Administração Pública em analisar o requerimento de aposentadoria da parte autora, resta configurada, no caso, a mora administrativa, causadora de dano material indenizável, mormente quando se sabe que, nos dias atuais, toda a movimentação processual na esfera administrativa federal é informatizada. 8. Ademais, a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial como no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. De igual modo, importa registrar que a Lei 9.784/1999 (artigos 48 e 49), regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, concede à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, contados da conclusão da fase instrutória, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 9. Como já anotado por esta Segunda Turma em recentes precedentes, "não socorre a Administração a alegação de que a autora teria recebido remuneração referente ao período laborado, e que, por essa razão, não se poderia falar em efeitos financeiros retroativos, sob pena de recebimento em duplicidade", uma vez que "a autora recebeu porque trabalhou, mas tinha direito de receber sem trabalhar, pois já era para estar aposentada" (Processo nº 0800330-48.2020.4.05.8105, Rel. Des. Federal Convocado Sergio José Wanderley de Mendonça, 2ª Turma, Julgamento: 21/05/2024; Processo nº 08025961420224058103, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira, Julgamento 09/04/2024). 10. De fato, "a aposentadoria assegura o direito ao ócio remunerado por aquele que, tendo atingido determinada idade, trabalhou e contribuiu pelo período mínimo de tempo exigido pela legislação. Direito de cujo gozo, por culpa (negligência) da União, o autor foi privado em razão da demora no andamento e conclusão do procedimento administrativo. A violação culposa de direito acompanhada de danos materiais implica em ilícito passível de indenização, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ainda mais em se tratando de pessoa jurídica de direito público, cuja responsabilidade é objetiva, conforme art. 37, §6º, da Constituição Federal." (Processo: 08061867120234058100, Apelação Cível, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, Julgamento: 26/03/2024). 11. Nesse contexto, deve ser mantido o reconhecimento do direito do autor ao pagamento, a título de indenização, do valor correspondente ao que receberia caso a aposentação tivesse sido concedida, dado que não constitui bis in idem ou enriquecimento ilícito, como sustentado pela Administração. 12. Neste sentido, entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte Regional. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0805079-89.2023.4.05.8100, rel. Des. Federal Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 18/06/2024. 13. Quanto ao parâmetro utilizado para quantificar o valor da condenação em indenização por danos patrimoniais/materiais, a sentença aplicou entendimento coincidente com o da Segunda Turma, no sentido de que o indenizatório deve ser equivalente ao valor correspondente aos proventos de quantum aposentadoria que seriam devidos ao demandante desde 30 dias após a entrada do requerimento até a data de efetiva publicação da portaria de aposentadoria, excluídas, contudo, as verbas de caráter eventual, inclusive o abono de permanência recebido no período. 14. Por fim, convém ressaltar, no tocante aos consectários legais, que o magistrado já determinou que seja aplicada a Taxa Selic, a partir de 08/12/2021, sobre os valores atrasados devidos ao autor, nos termos da EC 113/2021, inexistindo, portanto, interesse recursal da apelante em relação a esse aspecto. 15. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Agravo interno prejudicado. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 373/378). A parte recorrente aponta violação aos arts. 788, 807, 904, 924, II, do CPC; e arts. 884 e 885 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "o requerimento de aposentadoria não induz, necessariamente, à publicação da portaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias, uma vez que a atividade administrativa envolve diversas variáveis, tais como quantitativo de pessoal, volume de trabalho, bem como o trâmite necessário para aferir se o requerente preenche os requisitos legais para esse fim. Além do mais, o autor não deixou de receber seus vencimentos, não se podendo, portanto, falar em efeitos financeiros retroativos, sob pena de recebimento em duplicidade, e, mais ainda, na necessidade de restituição daqueles valores que são pagos apenas aos servidores da ativa. Seria portanto, um e bis in idem um enriquecimento ilícito. Ora, o(a) autor(a) recebeu seus vencimentos na ativa e agora quer receber em duplicidade os proventos de aposentadoria, numa superposição de remuneração. Isso fará com que o(a) demandante perceba remuneração que não deveria receber e, uma vez percebidos tais valores, eles não poderão ser cobrados, posto que percebidos de boa fé, o que ensejaria greve lesão aos cofres públicos! Assim, deflui que a União será compelida a pagar verba já implantada e paga, ou seja, será compelida a cumprir duas vezes uma obrigação que já se encontra adimplida." (fls. 401/402) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Observa-se que a Corte de origem acolheu a pretensão indenizatória da parte autora com base nos seguintes fundamentos, verbis (fls. 321/322): De início, convém destacar, que "Não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora pretende o reconhecimento de retroativos referentes a mora desarrazoada da Administração em analisar e deferir o benefício a que o autor já fazia jus, o que não foi implementado antes do ajuizamento da ação", conforme registrado, com acerto, na sentença. Preliminar afastada. Em relação à prescrição de fundo de direito, esta não se consumou no caso em tela, pois o pedido de aposentadoria formulado no âmbito administração somente restou finalizado em 30/09/2019 e a presente ação foi ajuizada em 31/05/2023, antes, portanto, do lapso quinquenal. Ultrapassadas essas questões, a análise do acervo fático-probatório traz a constatação de que o procedimento administrativo referido nestes autos transcorreu por mais de nove meses, sem que a Administração tenha apresentado qualquer justificativa plausível para tal demora. Com essa particularidade, isto é, em razão da demora injustificada da Administração Pública em analisar o requerimento de aposentadoria da parte autora, resta configurada, no caso, a mora administrativa, causadora de dano material indenizável, mormente quando se sabe que, nos dias atuais, toda a movimentação processual na esfera administrativa federal é informatizada. .. Ademais, a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial como no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. De igual modo, importa registrar que a Lei 9.784/1999 (artigos 48 e 49), regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, concede à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, contados da conclusão da fase instrutória, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. .. De fato, "a aposentadoria assegura o direito ao ócio remunerado por aquele que, tendo atingido determinada idade, trabalhou e contribuiu pelo período mínimo de tempo exigido pela legislação. Direito de cujo gozo, por culpa (negligência) da União, o autor foi privado em razão da demora no andamento e conclusão do procedimento administrativo. A violação culposa de direito acompanhada de danos materiais implica em ilícito passível de indenização, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ainda mais em se tratando de pessoa jurídica de direito público, cuja responsabilidade é objetiva, conforme art. 37, §6º, da Constituição Federal." (Processo: 08061867120234058100, Apelação Cível, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, Julgamento: 26/03/2024). Nesse contexto, deve ser mantido o reconhecimento do direito do autor ao pagamento, a título de indenização, do valor correspondente ao que receberia caso a aposentação tivesse sido concedida, dado que não constitui bis in idem ou enriquecimento ilícito, como sustentado pela Administração. Neste sentido, entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte Regional. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0805079-89.2023.4.05.8100, rel. Des. Federal Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 18/06/2024. Quanto ao parâmetro utilizado para quantificar o valor da condenação em indenização por danos patrimoniais/materiais, a sentença aplicou entendimento coincidente com o da Segunda Turma, no sentido de que o indenizatório deve ser equivalente ao valor correspondente aos proventos de quantum aposentadoria que seriam devidos ao demandante desde 30 dias após a entrada do requerimento até a data de efetiva publicação da portaria de aposentadoria, excluídas, contudo, as verbas de caráter eventual, inclusive o abono de permanência recebido no período. Nesse contexto, verifica-se que o julgado não se afastou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacífica no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória. Nesse sentido, vejam-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO IRREGULAR DE APOSENTADORIA. RETORNO À ATIVIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de um ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória. 2. Com mais razão, no caso dos autos, em que o servidor, aposentado há seis anos, foi compelido indevidamente ao retorno ao trabalho pelo TCU em março de 2011, só conseguindo retornar à inatividade em 20.11.2013, após decisão judicial que reconheceu o descumprimento da coisa julgada em favor do ora agravado pelo Tribunal de Contas. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.048.105/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 18/12/2023.) DIREITO ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009. 2. No presente caso, fica evidente que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede de especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.694.600/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA