REsp 1827866 - DECISAO

REsp 1827866 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou-se predominantemente em interpretação de normas constitucionais (art. 40, caput; art. 60, § 4º; ADI 4641/SC) e em análise de lei local (Lei Complementar estadual 412/2008); assim, a revisão pela via do recurso especial seria inadmissível por usurpação da competência do STF para interpretação constitucional e por vedação à apreciação de matéria de direito local em recurso especial, razão pela qual o recurso especial do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: IVONE ELISABETH STÜPP PORFÍRIO; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Interno/recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; reconsiderada em parte a decisão de fls. 713/720.
Legal Topics
Aposentadoria, Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Coisa Julgada, Prescrição, Direito Adquirido, Competência Do STF, Interpretação De Lei Local (lei Complementar Estadual 412/2008)
Administrativo Processual Civil Previdenciário Constitucional Aposentadoria Regime Próprio De Previdência Social (rpps) Coisa Julgada Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVONE ELISABETH STÜPP PORFÍRIO

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Interno/recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Incidência de coisa julgada entre ações com pedidos e causas de pedir diversos
  3. 3 Prescrição do pedido de averbação/aposentadoria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se predominantemente em interpretação de normas constitucionais (art. 40, caput; art. 60, § 4º; ADI 4641/SC) e em análise de lei local (Lei Complementar estadual 412/2008); assim, a revisão pela via do recurso especial seria inadmissível por usurpação da competência do STF para interpretação constitucional e por vedação à apreciação de matéria de direito local em recurso especial, razão pela qual o recurso especial do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; reconsiderada em parte a decisão de fls. 713/720.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 713/720 e examino a matéria remanescente do recurso.
  • Conheço em parte do recurso especial do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e, nessa extensão, a ele nego provimento.