REsp 1879186 - DECISAO

REsp 1879186 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: reconheceu que o ato de aposentadoria é complexo, admitiu a atuação do TCU dentro do prazo quinquenal contado da chegada do processo à Corte de Contas, considerou lícita a suspensão do pagamento da parcela de 3,17% e adotou a tese de que valores pagos por erro operacional da administração são, em regra, irrepetíveis em razão da boa-fé do servidor, alinhando-se à orientação consolidada desta Corte e ao Tema 1.009/STJ; não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DINALTE ALMEIDA DA SILVA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão Administrativa, Decadência, Tempo Rural, Indenização, Contribuições Previdenciárias, Tribunal De Contas Da União, Erro Operacional, Devolução De Valores, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Irrepetibilidade
Administrativo Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Revisão Administrativa Decadência Tempo Rural Indenização +7 more

Case Brief

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Parties

DINALTE ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 e termo inicial para contagem em face do controle do TCU
  3. 3 natureza complexa do ato de concessão de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: reconheceu que o ato de aposentadoria é complexo, admitiu a atuação do TCU dentro do prazo quinquenal contado da chegada do processo à Corte de Contas, considerou lícita a suspensão do pagamento da parcela de 3,17% e adotou a tese de que valores pagos por erro operacional da administração são, em regra, irrepetíveis em razão da boa-fé do servidor, alinhando-se à orientação consolidada desta Corte e ao Tema 1.009/STJ; não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.