AREsp 2615263 - DECISAO

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Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de prova e fatos (incidência da Súmula 7/STJ), não há omissão a ser sanada, e faltou prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula 282/STF; portanto o recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Agravante: KARLA FERNANDA ZELADA CANEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Averbação, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Omissão, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Averbação Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento +2 more

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Parties

KARLA FERNANDA ZELADA CANEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de prova e fatos (incidência da Súmula 7/STJ), não há omissão a ser sanada, e faltou prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula 282/STF; portanto o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.