AREsp 2842789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos de admissibilidade: alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias apontadas e insuficiência do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (Súmula 211/STJ e jurisprudência desta Corte); por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES SOUSA RAMALHO; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Contribuição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Aposentadoria Enriquecimento Sem Causa Restituição De Contribuição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES SOUSA RAMALHO

Agravante

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e V e art. 1.022 CPC)
  2. 2 enriquecimento sem causa em virtude de demora na conclusão do processo de aposentadoria (art. 884 CC)
  3. 3 prazo para conclusão do processo administrativo de aposentadoria (art. 49 da Lei n.9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos de admissibilidade: alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias apontadas e insuficiência do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (Súmula 211/STJ e jurisprudência desta Corte); por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se