AREsp 2099576 - DECISAO

AREsp 2099576 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se do recurso especial, entendendo que, embora a Lei nº 9.656/1998 não retroaja para contratos celebrados antes de sua vigência, a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor; contudo, inexistindo motivação e elementos...

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Parties
Agravante: UNIMED ITAÚNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento E Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação.
Legal Topics
Aposentadoria, Manutenção De Cobertura, Contrato Anterior À Lei Nº 9.656/1998, Irretroatividade, Abusividade De Cláusulas, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Aposentadoria Manutenção De Cobertura Contrato Anterior À Lei Nº 9.656/1998 Irretroatividade +2 more

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Parties

UNIMED ITAÚNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento E Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 possibilidade de manutenção do aposentado no plano de saúde coletivo empresarial
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor para aferir abusividade de cláusulas em contratos antigos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se do recurso especial, entendendo que, embora a Lei nº 9.656/1998 não retroaja para contratos celebrados antes de sua vigência, a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor; contudo, inexistindo motivação e elementos incontroversos no acórdão estadual que permitam, nesta instância especial, concluir pela abusividade e pela nulidade do contrato, o recurso foi parcialmente provido apenas para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz do entendimento citado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 714/717.
  • Conhece do agravo interno e do recurso especial.