REsp 1981753 - DECISAO

REsp 1981753 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão regional; contudo, por divergência com a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca da incidência dos juros moratórios em casos de reafirmação da DER posterior ao ajuizamento (juros apenas a partir do prazo de 45 dias para implantação do benefício), o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora, mantendo-se a condenação em honorários por resistência do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros de mora
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Hidrocarbonetos, Agentes Químicos, Agentes Biológicos, Data De Entrada Do Requerimento (der), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reafirmação Da DER, Recurso Repetitivo (tema 995)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Hidrocarbonetos Agentes Químicos Agentes Biológicos Data De Entrada Do Requerimento (der) +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de teses nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial para pagamento das parcelas desde a DER reafirmada
  3. 3 inexigibilidade de juros de mora sobre parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão regional; contudo, por divergência com a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca da incidência dos juros moratórios em casos de reafirmação da DER posterior ao ajuizamento (juros apenas a partir do prazo de 45 dias para implantação do benefício), o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora, mantendo-se a condenação em honorários por resistência do INSS.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros de mora

Orders

  • Afastar a incidência de juros de mora.
  • Intimem-se.