REsp 2198418 - DECISAO

REsp 2198418 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: as alegações genéricas de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não permitem o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); a recorrente não atacou fundamento autônomo da decisão sobre gratuidade, incindindo a vedação da Súmula 283/STF; não houve prequestionamento sobre o art. 219 da Lei 8.112/1990 (Súmulas 282 e 356/STF); manteve-se a conclusão de que a demora administrativa superior a um ano para decidir o pedido de aposentadoria gera o dever de indenizar, e reconheceu-se a aplicação dos índices de atualização e juros conforme decidido pelo Tribunal de origem (IPCA-E e regime da EC 113/2021).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Servidor Público Federal (Agente de Saúde Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Em Ação Ordinária) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Aposentadoria, Indenização Por Demora Administrativa, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento E Súmulas, Correção Monetária E Juros (ipca E, Caderneta De Poupança, SELIC, EC 113/2021)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Aposentadoria Indenização Por Demora Administrativa Gratuidade De Justiça Prequestionamento E Súmulas Correção Monetária E Juros (ipca E, Caderneta De Poupança, Selic, EC 113/2021)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Servidor Público Federal (Agente de Saúde Pública)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Em Ação Ordinária) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 concessão do benefício da gratuidade de justiça
  3. 3 responsabilidade da Administração por demora na concessão de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: as alegações genéricas de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não permitem o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); a recorrente não atacou fundamento autônomo da decisão sobre gratuidade, incindindo a vedação da Súmula 283/STF; não houve prequestionamento sobre o art. 219 da Lei 8.112/1990 (Súmulas 282 e 356/STF); manteve-se a conclusão de que a demora administrativa superior a um ano para decidir o pedido de aposentadoria gera o dever de indenizar, e reconheceu-se a aplicação dos índices de atualização e juros conforme decidido pelo Tribunal de origem (IPCA-E e regime da EC 113/2021).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).