REsp 2188446 - DECISAO

REsp 2188446 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão requerida para anular o acórdão recorrido, por reconhecer que a ausência de intimação pessoal da entidade pública para a sessão de julgamento da remessa necessária gerou cerceamento de defesa e prejuízo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância da intimação pessoal da parte recorrente (fundamentado em art. 932 do CPC e Súmula n. 568 do STJ).

Parties
Autor/recorrido: Aureo Soares da Costa; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com intimação pessoal da parte recorrente
Legal Topics
Aposentadoria, Remessa Necessária, Intimação Pessoal, Cerceamento De Defesa, Adicional De Desempenho Funcional, Nulidade Processual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Aposentadoria Remessa Necessária Intimação Pessoal Cerceamento De Defesa Adicional De Desempenho Funcional Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aureo Soares da Costa

Autor/recorrido

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por erro material e suposta violação do art. 1.022, III, do CPC
  2. 2 ausência de intimação pessoal da entidade pública para sessão de julgamento da remessa necessária e possível cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) e arguição tempestiva da nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão requerida para anular o acórdão recorrido, por reconhecer que a ausência de intimação pessoal da entidade pública para a sessão de julgamento da remessa necessária gerou cerceamento de defesa e prejuízo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância da intimação pessoal da parte recorrente (fundamentado em art. 932 do CPC e Súmula n. 568 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com intimação pessoal da parte recorrente

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova deliberação