REsp 1976397 - DECISAO

REsp 1976397 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido funda-se sobretudo em matéria constitucional (direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a solução do mérito adotada pelo Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Reestruturação De Carreira, Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Adquirido, Art. 192 Da Lei 8.112/1990, Lei 11.344/2006, Súmula 359/stf, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Constitucional Aposentadoria Reestruturação De Carreira Irredutibilidade De Vencimentos Direito Adquirido Art. 192 Da Lei 8.112/1990 +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.192 da Lei 8.112/1990 ao cálculo de proventos de inatividade
  2. 2 efeitos da reestruturação da carreira (MP 295/2006, Lei 11.344/2006) sobre vantagens incorporadas
  3. 3 conflito entre direito adquirido/irredutibilidade de vencimentos e alteração legislativa de estrutura de carreira

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido funda-se sobretudo em matéria constitucional (direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a solução do mérito adotada pelo Tribunal de origem (manutenção do cálculo da vantagem do art.192 com base na diferença entre os padrões de Professor Titular e Adjunto) não comporta reexame em sede de recurso especial sem revolvimento do acervo probatório.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • nega provimento ao recurso especial
  • majora em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC