RMS 68459 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por RONEY EBERSPACHER, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 594): MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL MAIOR DE TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.935/1994. VINCULAÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. DIREITO DE POSTULAR A APOSENTAÇÃO PERANTE O IPREV GARANTIDO EM DECISÃO PROFERIDA E TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI N. 4.641/SC PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS EM DATA PRÉVIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS EFETIVADA PELA SUPREMA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. "O STF (ADI 4.641) reconheceu a inconstitucionalidade da lei local que garantia aos cartorários extrajudiciais a aplicação do sistema previdenciário próprio; mas permitiu que aqueles que atingiram os requisitos para conquista de benefícios até a publicação do acórdão (26 de março de 2015) tivessem a prerrogativa respeitada." (TJSC, Mandado de Segurança n. 4004821- 09.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 23-5-2018) -, o que, no entanto, não se verifica no caso em foco. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. ESVAZIAMENTO DO INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente alega o seguinte (fls. 615/624): Constata-se, então, que ao contrário do que se entendeu no acórdão ora impugnado, a situação vivenciada pelo Recorrente possui a particularidade oriunda da coisa julgada proveniente de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0704420-56.2004.8.24.0023, que consolidou a sua condição de segurado do RPPS/SC e determinou que o ente ancilar respondesse pelas obrigações próprias do regime previdenciário instituído pelo IPESC (atual IPREV), ou seja, outras palavras, garantiu ao Impetrante o gozo de benefícios previdenciários previstos no aludido regime. O ajuizamento da Ação Declaratória nº 0807304-85.2012.8.24.0023, ocorrido no ano de 2012, somente foi necessário em razão do posicionamento adotado pela Presidência do Tribunal de Justiça há época que, mesmo diante de situação em que os cartorários extrajudiciais comprovavam que possuíam decisão judicial transitada em julgado que lhes garantia a condição de segurados do RPPS/SC, passou a indeferir inúmeros pedidos de aposentadoria (doc. anexo). Desta forma, para que o Recorrente não fosse igualmente surpreendido (como de fato foi) com uma eventual decisão denegatória de sua inativação quando viesse a cumprir os requisitos legais para tal desiderato, acabou ajuizando a referida demanda para que, então, fosse reconhecido, para fins de aposentadoria, a sua vinculação ao RPPS/SC, deixando claro que, naquela ação, pretendia apenas ver garantida a manutenção do seu liame previdenciário em razão da existência de precedente decisão transitada em julgado que lhe concedera o vínculo, bem como, de usufruir dos benefícios previdenciários instituídos pelo IPREV, quais sejam, o de postular a aposentadoria perante o regime especial gerido pelo IPREV ou, caso falecido, de pensão por morte por parte de dependentes. Ou seja, a decisão proferida na referida ação declaratória, ainda que posterior ao julgamento da ADI nº 4.641/SC não implica em dizer que os requisitos jubilatórios deveriam ser atingidos até a data estabelecida na aludida ação direta (26/03/2015), uma vez que a decisão transitada em julgado exarada no Mandado de Segurança nº 0704420- 56.2004.8.24.0023 (que concedeu o direito à vinculação do Recorrente com o RPPS/SC, bem como, o de usufruir dos benefícios previdenciários instituídos pelo IPESC - atual IPREV) atrai a aplicação do Tema 733 do STF e, por corolário, afasta a incidência dos efeitos modulatórios à sua pessoa. Portanto, o fato do Recorrente ter atingido os requisitos para sua aposentadoria voluntária somente após o dia 26/03/2015 não podem ter o condão de afastar o seu direito líquido e certo de ser inativado pelas regras estabelecidas no RPPS/SC, uma vez que a ele não se aplicam os efeitos modulatórios operados na ADI nº 4.641/SC em razão da coisa julgada oriunda da decisão exarada no Mandado de Segurança nº 0704420-56.2004.8.24.0023, bem como, daquela proferida na Ação Declaratória nº 0807304-85.2012.8.24.0023, que declarou a vinculação do Recorrente junto ao RPPS/SC, assegurando-lhe o direito à aposentadoria perante o IPREV/SC, aplicando-se as respectivas regras previdenciárias. Como mencionado, o direito à vinculação do Recorrente com o RPPS/SC, bem como, o de usufruir dos benefícios previdenciários instituídos pelo IPESC (atual IPREV) já se encontra protegido pelo manto da coisa julgada desde o dia 16/06/2006, quando transitou em julgado a decisão exarada no Mandado de Segurança nº 0704420-56.2004.8.24.0023, ou seja, muito antes da decisão que apreciou a ADI nº 4.641/SC e que foi utilizada pelo nobre Desembargador Relator da decisão impugnada para denegar a segurança vindicada no presente mandamus, não se dando conta que o Tema 733 do STF, sem sombra de dúvidas, deve ser aplicado a decisão que transitou em julgado em 2006. Além disso, ainda que a decisão proferida na Ação Declaratória nº 0807304-85.2012.8.24.0023 tenha transitado em julgado em momento posterior à data estabelecida na ADI nº 4.641/SC (o que, segundo equivocada intelecção do acórdão recorrido, afastaria a aplicação do Tema 733, o que não é o caso, em razão da precedente decisão exarada no MS nº 0704420-56.2004.8.24.0023), tal fato também não pode retirar a eficácia da coisa julgada operada na referida demanda, devendo ser respeitado aquilo que lá foi decidido, conforme demonstrado alhures. .. Com efeito, diante da constatação da existência de decisão judicial transitada em julgado anterior à data daquela do Supremo Tribunal Federal que julgou a ADI nº 4.641/SC, a qual foi proferida no Mandado de Segurança nº 0704420-56.2004.8.24.0023, que determinou que o ente ancilar catarinense respondesse pelas obrigações próprias do regime previdenciário instituído pelo IPESC (atual IPREV), perfeitamente aplicável ao presente caso a tese jurídica firmada pelo excelso pretório quando do julgamento do Tema 733. .. Diante de todos esses argumentos, é inadmissível que, após contribuir para o regime próprio de previdência catarinense por mais de 35 (trinta e cinco) anos e já haver implementado a idade mínima para a sua inativação, o Recorrente tenha que permanecer no exercício de suas atividades e ainda permaneça sendo impedido de usufruir dos benefícios a ele inerentes por conta de posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que coloca como óbice intransponível o preenchimento dos requisitos para aposentadoria até a data de publicação da ata de julgamento da ADI nº 4641/SC (26/03/2015), tendo em vista que, antes mesmo da existência desta ação direta, seu direito como segurado do RPPS/SC, bem como, o de usufruir dos benefícios previdenciários por ele instituídos, já era resguardado pela decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0704420-56.2004.8.24.0023, a qual, como sobejamente demonstrado, se encontra com trânsito em julgado desde o dia 16 de junho de 2006, sendo, portanto, perfeitamente aplicável in casu, a tese jurídica estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 733 de repercussão geral. Requer o provimento do seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 655/661). O Ministério Público Federal apresentou parecer pela não intervenção ministerial (fls. 674/675). É o relatório. Não merece prosperar a alegação da parte recorrente de que há coisa julgada "assegurando-lhe o direito à aposentadoria perante o IPREV/SC, aplicando-se as respectivas regras previdenciárias" (fl. 616). Isso porque no recurso inominado 0807304-85.2012.8.24.0023 somente foi reconhecido o direito do particular "à vinculação da recorrente ao regime especial de previdência social do IPREV" (fl. 110), e não o direito à aposentadoria. Transcrevo abaixo a ementa desse recurso: RECURSO INOMINADO TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS VINCULO AO IPREV DECISÃO TRANSITA EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREV RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECONHECER O VÍNCULO - RECURSO PROVIDO "2 "O art. 30 , d a Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em conseqüência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer" (MS n. 2011.087235-7, Des. Jaime Ramos, julgado em 14/03/2012)." (Mandado de Segurança nº 2012.090697-4, rel. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, Julgado em: 13/03/2013). Tampouco merece prosperar a alegação de que foi formada coisa julgada no mandado de segurança 0704420-56.2004.8.24.0023, pois naqueles autos foi proferida sentença nos seguintes termos (fl. 89, destaquei): CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que o Impetrado mantenha o recebimento da contribuição mensal da pessoa dos Impetrantes e, consequentemente, responda pelas obrigações próprias do regime previdenciário instituído pelo IPESC. Dê-se ciência ao Impetrado. Sem custas, sendo descabida a condenação em verba honorária. Findo o prazo de recurso voluntário, submeta-se ao reexame do Egrégio Tribunal de Justiça (art. 12, da Lei n 1.533/51). P.R.I. fls. 239/245. Assim, está claro que em ambos os processos apontados pela parte recorrente foi reconhecido apenas o vínculo com o IPREV. Como se sabe, a aposentadoria é ato complexo e, para a sua concessão, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, como idade e tempo de contribuição. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, afirmou que a parte recorrente não atendeu aos requisitos previstos em legislação específica à época que formulou o pedido de aposentação (fls. 597/600, destaquei): Os documentos encartados à exordial revelam que o writ of mandamus n. 0704420-56.2004.8.24.0023 foi impetrado em face de ato coator atribuído aos Presidente e Diretor de Administração do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (na época IPESC), e nele a ordem foi concedida para determinar que "o Impetrado mantenha o recebimento da contribuição mensal na pessoa dos Impetrantes e, consequentemente, responda pelas obrigações próprias do regime previdenciário instituído pelo IPESC" (Evento 1, Doc. 7, fl. 10). A decisão de primeira instância foi confirmada por este Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 13-6-2006 (Evento 1, Doc. 7, fls. 11-15), e transitou em julgado em 16-8-2006 (Evento 1, Doc. 7, fl. 15). Já a demanda declaratória n. 0807304-85.2012.8.24.0023, movida em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV), restou, quanto à autarquia acionada, extinta pela ilegitimidade passiva e, no tocante ao ente federado, julgada improcedente na origem (Evento 1, Doc. 10, fl. 17). No âmbito de revisão, porém, o reclamo, em julgamento datado de 14-12-2015, foi provido, com a consequente reforma da sentença para "incluir o IPREV no polo passivo da demanda e, quanto ao mérito, declarar exclusivamente para os fins de aposentadoria a vinculação do recorrente ao regime especial de previdência social do IPREV" (Evento 1, Doc. 10, fl. 26). E (lá) no corpo do aresto, restou esclarecido que inexistente pedido de concessão de aposentadoria, mas tão somente o requerimento para manutenção do vínculo previdenciário e, por consequência, o direito de postular a jubilação perante a autarquia estadual (Evento 1, Doc. 10, fl. 23). O acórdão teve seu trânsito em julgado certificado em 4-2-2016 (Evento 1, Doc. 10, fl. 18). O resultado de tais ações, é de se ressaltar, garantiu ao aqui impetrante a manutenção do recolhimento da contribuição previdenciária em favor do IPREV e o direito de solicitar, perante aludida autarquia, a aposentação, o que, todavia, não significa que esta deva ser, necessariamente, concedida. O deferimento da benesse, evidentemente, é possível mediante o preenchimento dos requisitos legais para tanto (exatamente conforme exprimido pelo próprio demandante nas razões do agravo interno - Evento 28) e isso está longe de configurar ofensa à(s) coisa(s) julgada(s). Como dito na interlocutória constante do Evento 21, a matéria relativa ao regime jurídico de previdência dos servidores de cargos não efetivos da Administração Pública estadual, como de ampla ciência, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal quando apreciou, em 11-3-2015 - antes, portanto, do julgamento (em 14-12-2015) e do trânsito em julgado (em 4-2-2016) da ação n. 0807304-85.2012.8.24.0023 (esta que, repito, reconheceu o direito do impetrante de pleitear a aposentação junto ao IPREV) -, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.641/SC, que teve o acórdão, da lavra do Min. Teori Zavascki, assim ementado: .. A decisão da Suprema Corte garantiu aos cartorários extrajudiciais de Santa Catarina a permanência no Regime Próprio de Previdência do Estado (vinculado ao IPREV), desde que já estivessem recebendo benefício previdenciário ou que já houvessem cumprido os requisitos necessários à sua obtenção no dia da publicação da ata daquele julgamento, o que ocorreu em 26-3-2015. .. Vale consignar que, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 730.462, de relatoria do Min. Teori Zavascki, ocorrido em 28-5-2015 e em sede de repercussão geral (Tema n. 733), firmou-se o entendimento no sentido de que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores o que não é o caso que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)". Nesse viés, voltando a atenção ao caso em comento, observo que o impetrante nasceu em 15-12-1959 (Evento 1, Doc. 3) e ingressou no serviço público em 24-10-1983 (Evento 1, Doc. 5, fls. 12 e 13). E consoante se extrai do parecer vinculado ao Processo Administrativo n. 0008061-44-2019.8.24.0710 (Evento 1, Doc. 7, fls. 18-22), ele contava, em 26-3-2015, com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, 31 (trinta e um) anos de serviço público, 31 (trinta e um) anos no cargo efetivo e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição (fl. 20), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47/2005, e nem mesmo aqueles estabelecidos nos regramentos anteriores (art. 6º, I, II, III e IV, da EC n. 41/2003; art. 2º, I, II, III, alíneas "a" e "b", da EC n. 41/2003; art. 40, § 1, III, alíneas "a" e "b", da CF, com redação conferida pela EC n. 41/2003). Aliás, o próprio acionante reconhece que o atendimento da regra do art. 3º da EC n. 47/2005 ocorreu apenas em 16-5-2019 ou 15-12-2019 (Evento 1, Doc. 1), ou mesmo, do modo mais benéfico assinalado no referido parecer administrativo (Evento 1, Doc. 7, fls. 18-22), em 15-12-2017. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental. Inexistindo direito líquido e certo da parte ora recorrente, reputo correta a decisão que denegou a segurança. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA