REsp 2216124 - DECISAO

REsp 2216124 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se apoia em fundamentos eminentemente constitucionais (princípios da segurança jurídica e da confiança), matéria que não é examinável em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o tribunal a quo manteve a inclusão da vantagem 'opção' por entender que a negativa de registro pelo TCU, em razão de mudança superveniente de entendimento, implicaria aplicação retroativa e violaria a LINDB e a Lei 9.784/99.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria, Vantagem Opção Cargo Comissionado, Suspensão Dos Efeitos De Acórdão Do Tribunal De Contas Da União, Revisão Do Benefício, LINDB (arts. 23 E 24), Lei 9.784/99 (art. 2º, Parágrafo Único, Inciso Xiii), Segurança Jurídica, Tema 445/stf
Administrativo Processual Civil Aposentadoria Vantagem Opção Cargo Comissionado Suspensão Dos Efeitos De Acórdão Do Tribunal De Contas Da União Revisão Do Benefício LINDB (arts. 23 E 24) Lei 9.784/99 (art. 2º, Parágrafo Único, Inciso Xiii) +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade de mudança de interpretação administrativa pelo TCU
  2. 2 aplicabilidade da LINDB e da Lei 9.784/99 à revisão de aposentadoria
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria de fundamento eminentemente constitucional (princípios da segurança jurídica e da confiança)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se apoia em fundamentos eminentemente constitucionais (princípios da segurança jurídica e da confiança), matéria que não é examinável em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o tribunal a quo manteve a inclusão da vantagem 'opção' por entender que a negativa de registro pelo TCU, em razão de mudança superveniente de entendimento, implicaria aplicação retroativa e violaria a LINDB e a Lei 9.784/99.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.