AREsp 2762995 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5038080-38.2020.4.04.7100/RS (fls. 442-446). Eis a ementa (fls. 447-448): ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA APÓS 19/07/2019. INCLUSÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO DE FUNÇÃO" NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 193 DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO 1.599/2019-TCU PLENÁRIO. 1. O TCU firmara entendimento, no Acórdão n.º 2.076/2005-Plenário, de que a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei n.º 8.911/94 seria devida aos servidores que, até a data de 18/1/1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade. 2. Essa linha de compreensão foi revista pelo TCU no Acórdão n.º 1.599/2019-Plenário, a partir do qual passou a ser vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria. 3. Conforme conhecida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico, inclusive regime jurídico remuneratório (STF, RE 563965, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254), razão pela qual, a partir da publicação do Acórdão TCU n.º 1.599/2019-Plenário, não mais se revela possível a inclusão em proventos de aposentadoria de servidores públicos federais da vantagem remuneratória de que tratava o art. 193 da Lei n.º 8.112/90. 4. Apelo a que se nega provimento. Irresignado, o recorrente interpôs recurso especial, com fundamentos no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta ao art. 6º, caput e § 2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (fls. 461-472). Sustenta que o direito à vantagem prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/1990 foi adquirido por servidores que cumpriram os requisitos até 19/1/1995, citando precedentes do TCU e do STF. Afirma que, mesmo após a Emenda Constitucional n. 20/1998, o direito adquirido à vantagem deve ser respeitado, e que a decisão do TCU no Acórdão n. 1.599/2.019 não poderia incidir retroativamente sobre situações jurídicas consolidadas. Requer, assim, o provimento do recurso, concluindo: .. Resta evidente, portanto, que os servidores e servidoras que, até a data de 18.01.1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 8.112/90 devem ter assegurada a inclusão da respectiva vantagem remuneratória, definida em legislação específica, aos seus proventos, ainda que os requisitos para aposentadoria em qualquer modalidade voluntária, compulsória e invalidez tenham sido cumpridos após a data de publicação da Emenda Constitucional 20/98. Neste sentido, mesmo após 19.07.2019, data da publicação do Acórdão 1.599/19- TCU-Plenário no Diário Oficial da União, deve ser mantida a concessão da vantagem prevista no artigo 193 da Lei 8.112/90 nas aposentadorias dos servidores e servidoras com vínculo com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e com a Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, independentemente da data de cumprimento dos requisitos para aposentação em qualquer modalidade. (fls. 471-472) Contrarrazões apresentadas (fls. 549-556). O Tribunal a quo não admitiu o apelo nobre (fls. 512-515), ensejando a interposição do presente agravo (fls. 526-542). Contraminuta às fls. 549-556. Manifestação do MPF pelo prosseguimento do feito, sem enfrentar o mérito do recurso (fls. 573-577). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE, contra novo entendimento do Tribunal de Contas da União, de 10 de julho de 2019, consolidado no Acórdão TCU n. 1.599/2019, acerca dos critérios para a concessão, em aposentadoria estatutária, da vantagem prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/1990. Postulou que (i) a União mantivesse a inclusão da vantagem remuneratória prevista no art. 2º da Lei n. 8.911/1994 nos proventos de aposentadoria dos servidores que cumpriram os requisitos temporais até 18/1/1995; (ii) impedisse a revisão dos atos de aposentadoria emitidos após 19/7/2019 que visem excluir essa vantagem, e (iii) retificasse os atos já revisados para restaurar os termos originais com efeitos financeiros imediatos. A sentença julgou improcedentes esses pedidos (fls. 324-330). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação, negou provimento ao recurso autoral, para consignar que (fls.443-446; grifos e sublinhados originais):

O direito de opção foi tratado na Lei n.º 8.911/94, que definiu critérios de incorporação de vantagens previstas na Lei n.º 8.112/90. Todavia, a Lei n.º 9.527/97 revogou o art. 193 da Lei n.º 8.112/90. Contudo, a vantagem do art. 193 do RJU já havia sido extinta em 18/01/1995 pela Medida Provisória n.º 831, a qual, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n.º 9.624/1998, que, em seu art. 7º, assim ressalvou: Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei n.º 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei n.º 8.112, de 1990. Na verdade, a Lei n.º 9.624/98 "restaurou" a possibilidade de opção remuneratória constante do art. 193 da Lei n.º 8.112/90, mas, além dos requisitos temporais previstos na norma revogada, acrescentou o pressuposto de que o servidor, para fazer jus à vantagem, deveria ter implementado todos os requisitos para se aposentar até 19/01/1995. Alicerçado nesse panorama normativo, os Tribunais Superiores, de forma majoritária, posicionaram-se no sentido de que o direito à referida opção somente existiria para aqueles servidores que, até 19/01/1995, já houvessem preenchido todas as condições para a aposentadoria (STJ, REsp n. 2.006.481/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). A par de tal panorama normativo, Tribunal de Contas da União firmara entendimento, no Acórdão TCU n.º 2.076/2005, de que a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei n.º 8.911/94 seria devida "aos servidores que, até a data de 18/1/1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade" (sublinhou-se). A Corte de Contas, entre outros argumentos, defendera ser inconstitucional o art. 7º da Lei n.º 9.624/1998 e, em razão disso, permitira àqueles que, mesmo não tendo implementado os requisitos de aposentadoria até o dia 18/01/1995, pudessem carrear a vantagem de opção para a aposentadoria. Essa linha de compreensão, contudo, foi revista pelo TCU no Acórdão nº 1.599/2019, a partir do qual passou a ser vedado o pagamento da mencionada vantagem aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria. (grifei)

Seguindo a orientação da Corte de Contas, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0007923-23.2019.4.04.8000, passou a adotar as seguintes providências: (i) suspensão, a partir de 19.07.2019, da concessão da vantagem prevista no artigo 193 da Lei 8.112/90 nas aposentadorias dos servidores e servidoras com vínculo com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e com a Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; e (ii) revisão dos atos concessivos de aposentadoria emitidos a partir de 19.07.2019 no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, com exclusão da vantagem remuneratória prevista no artigo 193 da Lei 8.112/90 a contar de 01.06.2020. .. Com efeito, relevante destacar que não se está aqui diante de hipótese na qual a Administração busca a revisão de aposentadorias concedidas até 19/07/2019, ou seja, benefícios concedidos de acordo com o entendimento até então vigente no TCU e expresso no Acórdão n.º 2.076/2005. Em tais casos é tranquila a jurisprudência deste Regional no sentido de que a mudança de entendimento por parte da Corte de Contas não gera efeitos retrospectivos. A manutenção da concessão de aposentadorias com o acréscimo da vantagem prevista no art. 193 da Lei n.º 8.112/90 a partir de 19/07/2019 não apenas carece de fundamento legal como, ainda, representaria frontal violação ao entendimento que, afinal, restou sedimentado no âmbito do Tribunal de Contas da União, expresso no Acórdão TCU n.º 1.599/2019. Não se trata, ademais, de direito adquirido, uma vez que a definição dos critérios norteadores do cálculo dos proventos de aposentadoria deve observar a legislação vigente por ocasião da concessão do benefício, havendo, até então, apenas expectativa de direito, e não propriamente direito adquirido inclusive no que diz respeito a regime jurídico remuneratório, conforme conhecida jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, RE 563965, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO D Je-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254). Como se observa, o acórdão recorrido decidiu a vexata quaestio impossibilidade de manutenção da concessão de aposentadorias com o acréscimo da vantagem prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/1990 baseando-se em fundamento eminentemente constitucional. Isso porque a decisão impugnada, seguindo a jurisprudência do STF, assentou que "inexiste direito adquirido a regime jurídico, inclusive regime jurídico remuneratório (STF, RE 563965, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) .. " (fl. 447; grifei). Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.069.886/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 1.835.129/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022. Seguindo o mesmo entendimento, em que descabe ao STJ, na via especial, analisar matéria constitucional (sem grifos nos originais): PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2. A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Nesse contexto, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.846.350/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATURAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamento eminentemente constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.069.886/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários sucumbenciais recursais, conforme o disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, que rege as ações civis públicas (fl. 330). Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INCISO III, ALÍNEA A, DA CF. OFENSA AO ART. 6º, CAPUT E § 2º, DO DECRETO-LEI N. 4.657/1942. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.