AREsp 2943036 - DECISAO

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Por se tratar de matéria de direito público, afasta-se a competência da Segunda Seção nos termos do art. 9º, §1º, XIV, do RISTJ, e determina-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

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Parties
Agravante: PARANAPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Aposentadoria, Direito Adquirido, Contribuições Previdenciárias, Policial Militar, Competência
Direito Público Direito Previdenciário Aposentadoria Direito Adquirido Contribuições Previdenciárias Policial Militar Competência

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Parties

PARANAPREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido ao benefício previdenciário de aposentadoria em razão do recolhimento de contribuições por policial militar excluído da corporação
  2. 2 Competência da Segunda Seção para apreciar matéria de direito público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, afasta-se a competência da Segunda Seção nos termos do art. 9º, §1º, XIV, do RISTJ, e determina-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da Primeira Seção deste Tribunal.