REsp 2182608 - DECISAO

REsp 2182608 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC, por deficiência na fundamentação recursal: razões dissociadas da decisão atacada e ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; materialmente, o Tribunal de origem reconheceu a decadência do Tribunal de Contas para anular o registro da aposentadoria com base no Tema 445/STF e no art. 54 da Lei 9.784/1999.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Teresa Augusta Corbetta Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Decadência, Tribunal De Contas, Mandado De Segurança, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 445/stf, Art. 54 Lei 9.784/1999
Direito Processual Civil Previdenciário Administrativo Aposentadoria Decadência Tribunal De Contas Mandado De Segurança Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Teresa Augusta Corbetta Tavares

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre ato de concessão inicial de aposentadoria submetido ao Tribunal de Contas
  2. 2 possibilidade de convalidação de ato declarado nulo por decurso do tempo
  3. 3 alcance da competência do Tribunal de Contas para revisar atos de aposentadoria e limites temporais dessa revisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC, por deficiência na fundamentação recursal: razões dissociadas da decisão atacada e ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; materialmente, o Tribunal de origem reconheceu a decadência do Tribunal de Contas para anular o registro da aposentadoria com base no Tema 445/STF e no art. 54 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ