REsp 2072984 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. 1. A incorporação de Gratificação de Raio X aos proventos do servidor aposentado por tempo de contribuição, que, em atividade, sujeitou-se aos riscos da atividade pelo período mínimo de 10 (dez) anos, é assegurada pelo art. 34, §1º, da Lei nº 4.345/1964 c/c o art. 49, §2º da Lei nº 8.112/1990. 2. O art. 68, §2º, da Lei nº 8.112/1990, o qual prevê que o recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a concessão, não obsta a possibilidade de incorporação da Gratificação de Raio X aos proventos do servidor, pois, embora as verbas possuam relação com as condições especiais de trabalho, a gratificação possui natureza jurídica distinta dos adicionais e é disciplinada por legislação específica (Lei nº 4.345/1964). 3. O Autor, servidor público da CNEN, comprovou que recebeu a Gratificação de Raio X, de 01/12/1991 até se aposentar com proventos integrais por tempo de contribuição, em 01/12/2016, ou seja, por mais de dez, preenchendo o requisito previsto no art. 34, §1º da Lei nº 4.345/1964 e, portanto, faz jus a incorporação da vantagem na base de cálculo dos seus proventos desde a data de sua inatividade 4. Aplica-se o IPCA-E à correção monetária, desde que devida cada parcela, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e o índice de remuneração da caderneta de poupança aos juros da mora, a partir da citação, em consonância com o entendimento do STF, no RE nº 870.947/SE, com repercussão geral (Tema nº 810). 5. Apelação do Autor provida (fl. 170). Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a recorrente aponta, além do dissídio pretoriano, violação dos arts. 68 da Lei 8.112/1990; 4º da Lei 10.887/2004; 12 da Lei 8.270/1991; e 1.022 do CPC, este " .. caso se entenda que a questão jurídica não restou adequadamente debatida na instância ordinária, a despeito da oposição de embargos de declaração sobre o tema, argui-se desde já afronta do acórdão recorrido ao art. 1.022 do CPC" (fl. 219). Argumenta, em síntese, que "o v. acórdão desconsiderou que a referida rubrica é um típico adicional de insalubridade, que somente deve ser pago ao servidor enquanto durar a submissão ao agente nocivo" (fl. 218). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, anoto que "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. De outra parte, a Corte de origem, no julgamento da apelação, consignou a possibilidade de incorporação da gratificação de raio-x em razão de disposição legal expressa, qual seja, o art. 34 da Lei 4.345/1964 c/c art. 49, § 2º, da Lei 8.112/1990, in verbis: A Gratificação de Raio X foi instituída pela Lei nº 1.234/1950, aos servidores públicos federais, militares e empregados públicos que operassem diretamente com Raio X e substâncias radioativas, próximos às fontes de radiação. O art. 34 da Lei nº 4.345/1964, com redação dada pela Lei nº 6.786/1980 assegurou a incorporação da Gratificação de Raio X aos proventos do servidor aposentado por tempo de contribuição, quando, na ativa, se sujeitou aos riscos da atividade pelo período mínimo de 10 (dez) anos. .. A Lei nº 8.112/1990, que criou o Regime Jurídico Único, previu a constituição da remuneração do servidor com o vencimento, indenizações, gratificações e adicionais, sendo as duas últimas vantagens cabíveis de incorporação aos proventos dos servidores públicos federais, desde que observados os requisitos previstos em lei. .. O fato de o art. 68, §2º da Lei nº 8.112/1990 prever que o recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a concessão, não obsta a possibilidade de incorporação da Gratificação de Raio X aos proventos do servidor, pois, embora as verbas possuam relação com as condições especiais de trabalho, a gratificação possui natureza jurídica distinta dos adicionais e é disciplinada por legislação específica (Lei nº 4.345/1964). .. No caso, o Autor, servidor público da CNEN, comprovou que recebeu a Gratificação de Raio X, de 01/12/1991 até 01/12/2016, ou seja, por mais de dez anos (evento 1, Anexo 2, p. 8 - 1ª instância), preenchendo o requisito previsto no art. 34, §1º da Lei nº 4.345/1964 e, portanto, faz jus à incorporação da da vantagem na base de cálculo dos seus proventos desde a data de sua inatividade (fls. 167-168). Todavia, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, desse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo estabeleceu que "não merece reparo a sentença declaratória de extinção da execução, ora guerreada, não havendo que se falar na alvitrada necessidade de intimação "para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução", por tratar-se de matéria superada pela preclusão consumativa, à míngua de manifestação oportuna da parte interessada a esse respeito, por ocasião do despacho do evento 348, DESPADEC96/JFRJ". 2. A recorrente, por sua vez, deixou de impugnar tal fundamento, que é apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Aplica-se à espécie, por analogia, o óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (AgInt no REsp n. 2.062.255/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 2.132.773/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. ENUNCIADO 284/STF. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE 283/STF. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.911.181/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 15/3/2022). 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à não ocorrência de cerceamento de defensa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que "não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada" (AgInt no AREsp 118.934/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016). 5. O apelo nobre deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo do Enunciado 283/STF. 6. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação da insurgência especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF. 7. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatórios dos autos, consignou que "de forma alguma poderia se dizer que existiria a propriedade dos autores sobre o imóvel ou direitos possessórios passíveis de ser indenizados" (fl. 2.939). Nesse contexto, a alteração de tais circunstâncias na atual quadra processual se revela inviável, nos termos do Verbete 7/STJ. 8. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA